A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação de uma multa de 100% cobrada pela Receita Federal sobre o valor de venda de mercadorias importadas sem o pagamento integral dos tributos devidos — sonegação fiscal. Essa é a primeira decisão da Corte sobre o tema que se tem notícia. Foram mantidas [...]
A demora na tramitação do processo, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, é inteiramente imputável ao Judiciário. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou, por unanimidade, a prescrição intercorrente de uma dívida. No caso concreto, o município paulista de Taboão da Serra buscava a [...]
Os contribuintes estão conseguindo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), virar a jurisprudência a seu favor num tema de impacto bilionário: o que trata da tributação de lucros de coligadas e controladas no exterior. Ontem, a 1ª Turma da Câmara Superior, última instância do órgão, anulou duas autuações, uma delas contra a Ambev, no [...]
Bares e restaurantes estão em uma corrida ao Judiciário para conseguirem aproveitar os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). E obtiveram recentemente duas importantes vitórias em ações coletivas. As decisões beneficiam milhares de estabelecimentos situados no Estado de São Paulo e em Brasília. Uma delas foi dada em ação ajuizada [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou duas portarias nas últimas semanas alterando algumas regras para a negociação de débitos tributários inscritos na dívida ativa, por meio da chamada transação tributária. Um dos pontos que mais interessa às empresas é a possibilidade de uso de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o [...]
Cerca de 12 mil empresas devem ser fiscalizadas pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) para verificar a existência de registro da atividade contábil. A informação foi adiantada pelo vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho paulista, Marcelo Roberto Monello, durante reunião da Câmara Setorial de Contabilidade do Sescon-SP realizada [...]
A realização de transação tributária não é assunto novo, já sendo hipótese prevista no próprio Código Tributário Nacional, arts. 156, inciso III, e 171, como causa de extinção de crédito tributário. A positividade e modernidade da transação tributária saltam aos olhos. A litigiosidade do contencioso tributário brasileiro é comprovadamente prejudicial. Os índices de recuperação do [...]
Um tabelião obteve decisão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, para se blindar contra eventual cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores de dívidas protestadas que o cartório recebe de devedores para repassar a credores. Pode se tratar da primeira decisão judicial sobre o assunto. A Fazenda [...]
O uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária será excepcional e só será aceito para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Além disso, o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL só poderão ser usados para amortizar juros e multas, não o principal do débito, exceto nos casos de empresa em recuperação judicial. Também [...]
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a fabricante de cigarros Souza Cruz LTDA não é responsável solidária pelo pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no caso de a revendedora comercial não cumprir o compromisso de exportar os cigarros. A decisão foi no AREsp 1326320/RJ e [...]