Após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgar constitucional o voto de qualidade no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, especialistas em Direito Tributário ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico defenderam mudanças na regra de desempate dos julgamentos na corte. Atualmente, o TIT-SP usa o voto do presidente da câmara em caso [...]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, nesta quinta-feira (15/9), se advogados privados contratados por municípios goianos têm direito a acessar dados do sistema do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coindice). Esse conselho tem como função elaborar o índice de distribuição da quota do ICMS cabível aos municípios. [...]
Por Joice Bacelo — Do Rio A comissão de juristas criada para reformar os processos administrativo e tributário prevê um canhão de soluções para tirar Fisco e contribuintes da Justiça. Os projetos de lei que começarão a tramitar no Senado incluem desde programas de conformidade e novas regras para a consulta fiscal até a regulamentação [...]
Foi promulgada a Lei 14.446/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, como bancos, corretoras de câmbio, companhias de seguro e de capitalização, entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Os bancos vão pagar 21% de CSLL, e as demais instituições, 16%. A nova [...]
Por Joice Bacelo — Do Rio O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conseguiu mapear os problemas que geram o enorme volume de processos tributários e decidiu tomar medidas práticas para tentar conter a litigiosidade. Uma resolução publicada ontem prevê, por exemplo, a realização de mutirões para estimular acordos entre Fisco e contribuintes. Trata-se de um [...]
Por Beatriz Olivon — De Brasília Os contribuintes conseguiram, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, um importante precedente na discussão bilionária sobre ágio. Os desembargadores da 1ª Turma afastaram uma cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL recebida pela transformadora de aço Tuper, referente a amortização realizada [...]
A comissão criada em março deste ano para propor a atualização do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da legislação que trata do processo administrativo na administração pública (Lei 9.784/1999) encerrou as atividades nesta quarta-feira (6/9) com a entrega de 16 propostas estruturantes. Entre anteprojetos de lei e ações para simplificação de normas, as medidas [...]
Por Beatriz Olivon — De Brasília Duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2017 têm gerado preocupação pelos potenciais efeitos sobre concessões de infraestrutura. A partir dos julgados, tributaristas interpretam que foi aberta uma brecha para municípios cobrarem IPTU de quem usa espaço ou imóvel da União – eles se consideravam beneficiários de imunidade. [...]
A comissão criada em março deste ano para propor a atualização do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da legislação que trata do processo administrativo na administração pública (Lei 9.784/1999) encerrou as atividades nesta terça-feira (6/9) com a entrega de 16 propostas estruturantes. Entre anteprojetos de lei e ações para simplificação de normas, as medidas [...]
O tributo é um ato de cidadania e como tal deve refletir a diversidade dos contribuintes “Cada um sabe a dor e a delícia de ser o que é”, já disse um “antigo compositor baiano”. Com isso, a experiência é algo pessoal, que pode até ser compartilhada, mas nunca sentida por outra pessoa. Posso me [...]