Alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm determinado a suspensão de processos que discutem o pagamento da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. A medida vale até a conclusão do julgamento, após a apreciação de pedido de modulação de efeitos da decisão de mérito. A suspensão dos processos passou a ser adotada [...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), passados 20 anos, reformou decisão anterior e obrigou a Paranapanema (incorporadora da Caraíba Metais) a pagar IOF sobre operações com títulos e valores mobiliários realizadas há cerca de 30 anos. Os ministros, por maioria de votos, entenderam que a decisão monocrática tinha um erro material. Em ação rescisória, [...]
Demonstrado que a parte autora pagou o IPVA indevidamente lançado pelo ente federativo, mesmo se encontrando na condição de isenta no ano de referência, fica caracterizado pagamento indevido do tributo, com a obrigação de restituição dos valores. O entendimento é da juíza Margareth Aparecida Sanches de Carvalho, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do [...]
Sete entre cada dez eleitores ainda não definiram o voto para deputado, a menos de 15 dias das eleições. Você lembra em quem votou nas últimas eleições gerais, em outubro de 2018? A maioria responderá pensando nos cargos de presidente ou de governador. Talvez um ou outro lembre em quem votou para as duas vagas no [...]
Foi publicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo o acórdão do julgamento em que o Órgão Especial considerou constitucional a regra de desempate adotada pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), que usa o voto do presidente da câmara em caso de empate. O modelo foi validado pela corte paulista na semana passada, por 14 votos a 10. Em [...]
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas dos estados do Paraná, do Amapá e do Amazonas que fixavam a alíquota do ICMS para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no último dia 13, no julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade [...]
Em caso de embargos pendentes de julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tema de repercussão geral, é válida a concessão de efeito suspensivo por extensão em processo cujo tema ainda não foi definitivamente julgado. Com base nesse entendimento, o ministro Edson Fachin, do STF, suspendeu acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que [...]
A discussão jurisprudencial quanto à possibilidade de rescisão da coisa julgada com base em precedentes já é antiga e remonta à década de 60, quando o STF fixou a tese veiculada na sua Súmula 343 [1]. Nessa oportunidade, antes de qualquer discussão quanto a uma pretensa aproximação do sistema jurídico nacional de um modelo de stare decisis e, [...]
A decisão do presidente Jair Bolsonaro (PL) de cortar drasticamente os impostos sobre combustíveis, principalmente a gasolina, deve levar as usinas a evitar o biocombustível e se concentrar fortemente no açúcar. Especialistas em açúcar e etanol disseram que os lucros com as vendas de etanol de cana caíram tanto em comparação com os do açúcar [...]
Os requisitos legais para que o contribuinte faça jus à isenção de Cofins são a constituição como fundação de direito privado e o emprego de receitas obtidas com atividades próprias da entidade. Assim, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre isentou a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) do pagamento da [...]