Proprietários que oferecem imóveis no setor hoteleiro em plataformas como o Airbnb e Booking.com poderão ser pressionados pelo governo após medidas mais duras contra anfitriões. Atualmente, essas plataformas de imóveis não reportam a renda recebida do aluguel temporário para a Receita Federal, mesmo que haja a sugestão de que seja feita a declaração e pagamento [...]
O governo federal publicou nesta quinta-feira (8) o Decreto nº 12.132, que estabelece novas regras para o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substituirá o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). O decreto ajusta o percentual do valor do prêmio deste seguro [...]
A votação de destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108 na sessão de hoje da Câmara dos Deputados inclui uma mudança que tem preocupado tributaristas que atuam com planejamentos sucessórios e organizações empresariais. Os deputados vão analisar um ponto que tem sido considerado um “alargamento do conceito de doação”: a incidência do ITCMD [...]
Com a meta de promover uma discussão aprofundada, o Senado Federal decidiu adotar uma abordagem mais cautelosa na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que estabelece a regulamentação da Reforma Tributária. Diferente da rápida aprovação na Câmara dos Deputados, o Senado optou por um calendário mais extenso, que inclui uma série de audiências [...]
O Requerimentos Web, uma ferramenta inovadora desenvolvida pela Receita Federal, surge como uma solução prática e segura para os contribuintes que precisam responder a notificações de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) . A plataforma, segundo a própria Receita Federal, além de outras funcionalidades, simplifica o processo de defesa, permitindo que o [...]
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.208, de 31 de julho de 2024, que introduz significativas melhorias no controle aduaneiro das remessas internacionais. Estas mudanças visam acelerar e tornar mais econômico o fluxo de tratamento aduaneiro, em resposta ao crescimento exponencial do comércio eletrônico transfronteiriço e às [...]
Um estudo realizado pelo Sebrae, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), revela que cerca de 30% dos microempreendedores individuais (MEI) do país estão registrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O levantamento aponta que o perfil predominante entre esses microempreendedores é [...]
A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela incidência de PIS/Cofins sobre os juros Selic pode custar mais caro para os contribuintes do que eles imaginavam. A Receita Federal trata a Selic como receita financeira, cuja alíquota é de 4,65%. Porém, com a publicação do acórdão do STJ, ficou claro ter [...]
Na ocasião em que o pedido de compensação de créditos tributários oriundos da “tese do século”, que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins, tenha sido feito no prazo de cinco anos após o trânsito em julgado de decisão judicial sobre a causa, o aproveitamento deles na Receita Federal não estará submetido [...]
A Receita Federal anunciou, por meio da Portaria RFB nº 444, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (31), a extensão do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, estabelecido pelo Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024. O novo prazo final para aderir ao programa [...]