Tipo de julgamento: virtual Processo: RE 1495108 (Tema 1348) Partes: Alpha - P Regitano e Perrone Administração de Bens Próprios Ltda. x Município de Piracicaba Relator: Luís Roberto Barroso O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com o placar em 7x0, para reconhecer que há repercussão geral na discussão para definir se a imunidade tributária [...]
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária e será enviado ao Senado. Entre [...]
A 1ª seção do STJ, ao julgar recursos repetitivos (Tema 1.134), firmou o entendimento de que "diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação". Considerando a alteração [...]
Em meio às discussões sobre a reforma tributária, um tema de grande relevância para o setor alimentício no Brasil será abordado em audiência pública interativa na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado. O evento, marcado para esta quarta-feira (30), às 14h, pretende debater os critérios de incidência de tributos sobre alimentos e [...]
Auditores fiscais da Receita Federal anunciaram uma nova paralisação nesta terça (29) e quarta-feira (30) em busca de reajustes para a categoria. A interrupção dos serviços nesses dois dias deve incluir atividades relacionadas à reforma tributária, controle de comércio internacional e mais. Os auditores devem manter o trabalho regularmente apenas nas operações-padrão nas aduanas. Segundo [...]
Ana C. Monguilod: “Fundamentação do STF pode ser invocada em outras situações” O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 25% sobre aposentadorias e pensões pagas a brasileiros residentes no exterior. Com a decisão, especialistas entendem que passa a ser aplicada a tabela [...]
No final da próxima semana, no dia 1º de novembro de 2024, começa a valer o Convênio ICMS nº 109/2024, que substitui o Convênio ICMS nº 178/2024, estabelecendo novas regras sobre transferência de crédito em operações interestaduais de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono. Até então, desde 1º de janeiro deste ano, as [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debaterá nesta terça-feira (22), às 14h, a extinção de dívidas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017 para empresas que tinham decisão judicial que as livrava do tributo. A cobrança se tornou exigível a partir de 2007 com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e [...]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso da Fazenda Nacional contra a Cremer, da Viveo, em um caso de amortização de ágio. É o primeiro processo sobre o tema julgado pela Corte. Para o relator, a matéria seria infraconstitucional – ou seja, a última palavra seria do Superior Tribunal [...]
Nesta semana, o governador do Estado do Rio de Janeiro se uniu a outros estados brasileiros que afirmam que não cobrarão o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o novo DPVAT, em 2025. O DPVAT, no entanto, foi obrigatório por anos no país, com pagamento único anual, garantindo proteção às [...]