O direito à saúde é reconhecido como um dos direitos humanos fundamentais, indispensável para o pleno exercício dos demais direitos e liberdades. Garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, em seu artigo 25, e pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, em seu artigo 12, o direito à saúde [...]
O tema é antigo, as discussões jurídicas em torno da matéria, também, mas ele sempre está no centro das atenções quando se se fala em crimes contra a ordem tributária. Assim dispõe o contido no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90: “Art. 2°. Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) (…) [...]
Semana passada o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, devolveu parte da Medida Provisória nº 1.227/2024, que buscava restringir as formas de aproveitamento dos créditos de PIS e de Cofins. Em breve resumo, ele justificou que a MP “traz imediato e abrupto ônus a importantes setores da economia (…) em violação ao princípio da não-surpresa e seu [...]
Neste artigo, será analisada a tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, dos perdões de dívidas (descontos) obtidos no âmbito da recuperação judicial e a recente Solução de Consulta Cosit nº 104/24. Para tanto, trataremos, em primeiro lugar, dos reflexos dos descontos obtidos no âmbito da recuperação judicial e o artigo 50-A da Lei de Recuperação [...]
A exploração do complexo sistema tributário brasileiro, especialmente em casos de imóveis privados sob posse de entidades públicas, apresenta desafios significativos. Este artigo visa a elucidar a imunidade tributária recíproca e as nuances da responsabilidade solidária entre os proprietários privados e as instituições públicas, fornecendo orientações precisas para uma compreensão clara dessas questões. Imunidade [...]
Desde 1974, o Supremo Tribunal Federal se utiliza da modulação de efeitos de suas decisões (RE 78.594) [1], instrumento posteriormente positivado pelo artigo 27 da Lei nº 9.868/99 [2] [3], que passou a exigir a existência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social para a sua aplicação. A alta carga de subjetividade desses requisitos é [...]
O setor produtivo brasileiro e, principalmente, o agronegócio, foi claramente surpreendido, no último dia 4, com a edição, pelo governo federal, da Medida Provisória nº 1.227/2024, que “prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), limita a compensação de [...]
Em artigos anteriores aqui no Território Aduaneiro, [1] já se discorreu sobre alguns aspectos da reforma tributária. Contudo, neste momento em que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 [2] foi recebido na Câmara dos Deputados e deve ser votado ainda no primeiro semestre deste ano, a questão se apresenta candente e precisamos dedicar mais atenção aos efeitos dessas [...]
Embora seja o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um órgão quase centenário, certo ter, nos últimos anos, enfrentado desafios importantes, que o instigou a se reinventar. A pandemia de Covid-19, o movimento grevista dos auditores fiscais da Receita Federal, as alterações na sistemática do voto de qualidade, para enumerar alguns desses obstáculos, levaram à [...]
Sabemos que a cadeia do agronegócio deve ter uma tributação diferenciada e favorecida, cabendo uma carga fiscal mitigada e com incentivos [1]. Isto não é diferente quando analisamos as formas privadas de financiamento desta atividade [2]. O financiamento privado do agronegócio é uma forma eficiente, muitas vezes, menos onerosa de fomentar a atividade. Entre tais alternativas temos [...]