Em continuidade ao projeto “Observatório de Jurisprudência do TIT/SP”, a segunda fase do estudo tem por finalidade o monitoramento das decisões proferidas pela Câmara Superior do TIT no período subsequente àquele abrangido na etapa inicial. Entre 31/05/2021 a 26/06/2021, foram publicados 60 acórdãos, que trataram das seguintes matérias: (i) 38 acórdãos referem-se a Recursos Especiais que [...]
Um dos itens mais importantes no custo de qualquer bem ou serviço é o dos tributos. O ideal é que a tributação seja neutra no que se refere à mesma mercadoria, o que é muito difícil em um país com duas características, como o nosso, pois: 1) trata-se de uma federação, na qual os três níveis possuem capacidade tributária [...]
O TJSP decidiu recentemente que sociedade de profissionais liberais deve pagar ISS fixo por sócio. Os profissionais liberais, tais como médicos, contadores, advogados, engenheiros, normalmente criam sociedades de profissão regulamentada chamadas uniprofissionais, com o objetivo de prestar serviços relacionados ao seu campo de especialidade. São sociedades sem objetivo mercantil e registradas junto aos conselhos regionais [...]
Entidades ligadas à advocacia têm se mobilizado para que o presidente Jair Bolsonaro vete trechos da Medida Provisória (MP) 1.040, da “melhoria do ambiente de negócios”, que acabam com o formato de sociedade simples. A mudança, alegam as entidades, poderá impor um aumento na tributação não apenas a advogados, mas também a outras categorias, como [...]
A pandemia da Covid-19 produziu uma rara oportunidade para os indivíduos, empresas e Estados reavaliarem as suas prioridades e redefinirem as suas expectativas de vida para o futuro próximo. Ao se recolher em distanciamento, a humanidade tornou-se mais consciente de que a mudança climática é real, mas também de que formas alternativas de organizar a [...]
Diante da impossibilidade de manutenção da atual sistemática distorcida de tributação gerada ao longo de anos, bem assim a ausência de propostas tributárias que apresentem um modelo inovador de imposto sobre consumo stricto sensu, visto que aquelas em discussão não garantem autonomia dos entes subnacionais (ESN) e, em especial, taxam de forma desproporcional o setor produtivo [...]
A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário amplamente difundida e utilizada no Brasil. Quando a empresa tem valores a receber do Fisco e também tem créditos a serem exigidos, realiza-se o chamado encontro de contas, abatendo-se dos créditos os valores devidos. Isto é, sendo o contribuinte e o Fisco credor e devedor [...]
Este artigo tem por escopo a análise específica do tema relativo ao cancelamento de autos de infração em casos de levantamentos fiscais com vícios de natureza formal e/ou material que podem macular o lançamento tributário pela inobservância aos preceitos legais. Pois bem. A questão de identificar a natureza do vício, seja formal ou material tem [...]
Não subestimo o desafio de unir diversos conhecimentos que uma avaliação holística costuma demandar. Dividimos o conhecimento em áreas do saber justamente em função dessa dificuldade. A pegadinha é que a vida não apresenta problemas compartimentados, por isso a resolução de questões complexas depende de diversos tipos de conhecimentos. A política de combate à pandemia [...]
Não cabe rescisória quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Esse entendimento está consolidado no STJ. A Fazenda Nacional tem ajuizado ações rescisórias com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, que estabelece que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente [...]