A União Federal deve pagar honorários de sucumbência quando há reconhecimento de prescrição intercorrente. Esse foi o entendimento do Desembargador Nelton dos Santos do TRF3 na Apelação Cível nº 0046441-98.2000.4.03.6182. Cumpre consignar que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando o reconhecimento da prescrição intercorrente se der [...]

Dias Toffoli vota pela inconstitucionalidade de IRPJ-CSLL sobre Selic. De fato, o STF começou a julgar o RE 1063187 RG, tema, 962, Relator: Min. Dias Toffoli. A tese pretende  afastar a incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida [...]

A praticabilidade tributária, sobretudo no Brasil, pode ser vista como uma categoria “nova”, já que os esforços de sistematização racional do tema são recentes. Este artigo investiga a natureza e o fundamento da praticabilidade tributária no Sistema Constitucional brasileiro. Após esse esforço analítico, estabelecem-se critérios de controle do uso da praticabilidade, como forma de evitar [...]