Customer experience (CX), ou experiência do cliente, "é o conjunto de ações tomadas para melhorar e aperfeiçoar as interações entre consumidores e marcas ao longo das fases do processo de relacionamento: pré, durante e pós-venda" [1]. Nos últimos anos, principalmente com o crescimento dos negócios digitais, vimos empresas investindo cada vez mais em CX como forma de conquistar [...]
A natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, §1º, da CRFB/88), quando lida em consonância com o direito fundamental à duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/88), revela a importância de o processo do trabalho ser entendido como um instrumento de efetividade de direitos, jamais como um fim em si mesmo. A noção [...]
A transação e o negócio jurídico processual enquanto instrumentos de maximização da eficiência na cobrança do crédito tributário A famosa “tese do século”, ao ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) concluindo-se pela necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, é tema que se encontra longe [...]
RESUMO: O presente artigo examina a forma de tributação do ISS sobre a atividade dos profissionais, no que diz com os limites da competência municipal para exigir o imposto sobre base de cálculo mensurada pelo valor da prestação. O método de referência é o Constructivismo Lógico-Semântico, pelo qual o ordenamento foi idealmente recortado e seus conceitos descritos [...]
Em 26 de agosto de 2021, foi editada a Lei nº 14.195, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, que instituiu um conjunto de medidas de desburocratização voltadas a melhorar o ambiente de negócios no Brasil. Dentre elas, foi incluído na Lei nº 13.874/2019 (a Lei da Liberdade Econômica ou LLE) o artigo 4ª-A, que estabelece novos [...]
Quando pensamos no sistema tributário de um país, logo nos vem à mente a expressão “arrecadação de tributos”. Isto porque nossa mente logo nos remete à característica fiscal dos tributos. Contudo, sabemos que os tributos e, consequentemente, o sistema tributário não possuem unicamente a função arrecadatória, mas também, a função de influenciar, dentre outros campos, [...]
Há incidência de PIS / COFINS sobre a taxa SELIC na restituição do indébito tributário? Introdução: Recentemente, o STF decidiu, em sede de repercussão geral, pela não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor recebido a título de taxa SELIC na repetição do indébito tributário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 1.063.187/SC (tema [...]
Apesar de existirem previsões legais autorizando órgãos de persecução a diretamente requisitarem dados cadastrais de usuários a empresas do setor privado, especialmente as que exercem atividades de comunicações e transmissão de dados, como o artigo 17-B da Lei 9.913/98 (incluído pela Lei 12.683/12), artigo 1º, § 2º da Lei 12.830/13, artigo 15 da Lei 12.850/13 [...]
Um dos temas que geram bastante debate no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) é o da responsabilidade tributária, que busca imputar a responsabilidade pelo pagamento do tributo àquele que não o contribuinte. Há recentes precedentes da Câmara Superior do TIT envolvendo esse tema, dentre os quais os analisados sob o foco da [...]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou dois pedidos de contribuintes para a obtenção de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com propaganda. Apesar de haver precedentes a favor das empresas, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção manteve autuações recebidas pela Netflix e pela Flora Produtos de Higiene e Limpeza, [...]