Sabe-se que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos em nível mundial, estimando-se que um cidadão brasileiro, segundo pesquisas, tenha que trabalhar 113 dias por ano para poder arcar com a alta carga tributária brasileira. Por conta disso, um grande atrativo é o planejamento tributário com o intuito de reduzir de forma legal, mediante [...]
Como bem relembrou Tathiane Piscitelli[1], "a estabilidade jurídica depende não apenas de leis de aplicação clara e isonômica, mas, substancialmente, de um Poder Judiciário que seja capaz de encerrar disputas". A observação vem a calhar, notadamente para as recentes discussões envolvendo o ICMS-Difal. Apesar de não ser novidade, o debate, nesse ponto, não é trivial. No [...]
A 1ª Seção do STJ, no último dia 31 de março, afetou os Recursos Especiais como paradigmas de controvérsia repetitiva acerca da responsabilidade tributária do arrematante de imóveis em consequência de previsão de débitos tributários, especialmente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em edital de leilão (Tema 1134 – nºs 1.914.902/SP, 1.944.757/SP e 1.961.835/SP). Trata-se [...]
Uma das grandes preocupações dos contribuintes em ter seus débitos inscritos em dívida ativa após o encerramento do contencioso fiscal administrativo, é a abrupta majoração do valor em cobrança em razão dos denominados "encargos legais" que passam a ser devidos em favor da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Isso porque, como é de amplo [...]
Diferente do direito tributário, para o qual o dinheiro não cheira (princípio do non-olet), no direito financeiro as finanças deixam marcas e o caráter solene das contas públicas deságua na obrigação institucional que o gestor público possui para escriturá-las, o que implica no raciocínio de que todo ato administrativo de gestão financeira no âmbito do ciclo [...]
Consoante a doutrina budista, a impermanência[1] – termo que reflete as constantes transformações em todas as coisas, seres, energias e vínculos – é elemento nuclear na descrição da relação de um sujeito consigo mesmo e com tudo e todos que o rodeiam. Segundo esse conceito, tudo muda o tempo todo, inclusive nós mesmos, não sendo [...]
O STJ julgou a possibilidade de direito ao crédito de PIS e Cofins no regime monofásico. Ontem, foi finalizado o julgamento dos recursos especiais sob a sistemática repetitiva 1093, no qual se buscava a interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica: “Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com [...]
Receita e Fazenda abrem transação com desconto de até 50% sobre o valor do principal e acessórios; A Procuradoria da Fazenda Nacional publicou hoje no seu site a abertura de novo edital com descontos de 50%, 40% e 30%, dependendo da hipótese, do valor do montante principal, da multa, juros e dos demais encargos A [...]
Resumo da modulação do STF quanto a não incidência do IRPJ e CSLL sobre a Selic: Em 30.09.2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 1063187/SC, com repercussão geral e, em 29.04.2022, julgou os embargos de declaração opostos pela União, assentando definitivamente o seguinte entendimento: [...]
JULGAMENTO VIRTUAL Processos: RE 949297 e RE 955227 (Temas 881 e 885) Partes: União X TBM – Têxtil Bezerra de Menezes S.A e Braskem S/A Relatores: Edson Fachin e Luís Roberto Barroso Os relatores no Supremo Tribunal Federal (STF) dos dois recursos extraordinários que discutem os limites da coisa julgada em matéria tributária votaram para [...]