Após tratarmos da incidência da contribuição previdenciária na distribuição antecipada de lucros em artigo anterior[1], trataremos nesta coluna dos precedentes do Carf acerca da tributação da renda no que tange aos lucros distribuídos antecipadamente aos sócios ou acionistas. O artigo 10 da Lei n. 9.249/95[2] determinou que os lucros ou dividendos serão distribuídos com isenção de [...]
Quanto a responsabilidade tributária dos sócios, as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores têm seguido os seguintes entendimentos: Quanto à inadimplência: A inadimplência, por si só, não implica responsabilidade do sócio, conforme entendimento hoje sumulado no âmbito do STJ. Súmula 430/STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. De fato, o redirecionamento da [...]
A discussão em voga atualmente é a incidência da alíquota zero de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL do setor de eventos e sua aplicabilidade. Trata-se do seguinte: A Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de [...]
Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação estão ganhando um novo desenho. Os acordos mais recentes firmados pelo Brasil, com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos, trazem alterações que, segundo especialistas, alinham o país ao BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), plano da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com apoio do G20 para evitar [...]
A substituição tributária, para muito além da sua própria sistemática, ainda é um tema controverso no âmbito do contecioso administrativo tributário, vivenciado no Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT/SP). Isso ocorre não somente pela complexidade inerente à matéria, mas, também, pela própria falta de enfrentamento da questão perante a Câmara [...]
Pagar impostos é algo importante para o país, mas está longe de ser algo simples. O Brasil tem uma das mais altas cargas tributárias do mundo. Ela ainda é injusta, regressiva, prejudica as finanças dos mais humildes, impede investimentos, dificulta a vida de empresários e empreendedores. Em última instância, esse conjunto pernicioso atrapalha a geração [...]
Efeitos da não incidência do ICMS sobre a transmissão e distribuição de energia valem desde 25 de junho, mas os efeitos passados ainda estão indefinidos. No mês de junho, foi publicada a Lei Complementar nº 194/2022, que trouxe alterações importantes para a legislação tributária, entre elas a Lei Complementar nº 87/1996. Nesse dispositivo legal, o [...]
Receita Federal deve prever migração dos aderentes de transações menos benéficas para o novo formato Por Georgios Anastassiadis A Lei nº 14.375, publicada recentemente e resultante da conversão da Medida Provisória 1.090/21, ampliou sobremaneira os benefícios da transação tributária federal, de modo a torná-la mais atrativa aos contribuintes que possuem dívidas relacionadas a tributos [...]
Com a promulgação das partes vetadas pelo Congresso Nacional, a nova Lei incluiu o § 9º no art. 15 e o § 8º no art. 22 da lei Federal 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mudando a forma em que se tributa as parcerias entre escritórios de advocacia. [...]
As startups possuem diversas peculiaridades e, por se tratarem de negócios inovadoras e com estrutura operacional enxuta, necessitam de muita atenção nas áreas jurídicas e, principalmente, tributária. O empreendedor precisa saber que Brasil possui uma das mais complexas legislações tributárias do mundo. Ao lado disso, os empresários precisam enfrentar uma série de obrigações acessórias e [...]