Subsídios técnicos para o debate democrático, apontando possibilidades concretas de se promover justiça social, com sustentabilidade econômica e ambiental   Apresentação A concentração global da riqueza aumentou durante a pandemia. A fortuna de 2.775 bilionários cresceu “mais em um ano do que nos últimos quatorze anos” (oxfam, 2022). No Brasil, 40 novos bilionários foram incluídos [...]

Um cuidado metodológico preliminar Pretende-se, apegado apenas aos aspectos jurídicos e técnicos, analisar a viabilidade da medida cautelar fiscal em caso envolvendo grande repercussão política e social em face do uso, em tese, de prova ilegal que embasou lançamentos tributários. Registre-se, desde já, que não são os aspectos políticos e/ou sociais que motivaram essas ponderações, [...]

Com o avançar da pandemia, a relação dos brasileiros com o consumo evoluiu para as compras efetivadas na internet, em sites onde diversos produtos são oferecidos simultaneamente, sendo possível a efetivação de compras mais diversas sem sair de casa Assim, os marketplaces ganharam força e mesmo grandes empresas do varejo começaram a abrir espaço para a [...]

A complexidade da reforma tributária não vem só da discussão que ocorre há muito tempo, mas de como isso impacta as esferas de poder. Veja mais! Pensar em reforma tributária leva a uma coisa muito clara: o Brasil é um dos piores países do mundo quando o assunto é pagamento de impostos. Conforme a Nath já contou na série Os [...]

Os aposentados aguardam, desde junho de 2021, o desfecho da "Revisão da Vida Toda" no Supremo Tribunal Federal (STF). Este processo já possuía 11 votos juntados, quando foi requerido pelo ministro Nunes Marques que o mesmo fosse reiniciado. O assunto que vou abordar neste artigo não é a revisão em si e nem mesmo o [...]

Quem comprou imóvel nos últimos cinco anos pode pedir restituição de parte do do ITBI. O município de São Paulo exige o ITBI com base no valor venal de referência, que em regra, é muito maior do que o preço de compra do imóvel. Contudo, ao julgar o REsp 1937821/SP, a Primeira Seção do Superior [...]

Muito se discute a respeito do aspecto temporal (momento de incidência) do IRPJ/CSSL sobre créditos oriundos de indébitos tributários em face de decisões judiciais com trânsito em julgado. Neste artigo, pretendemos identificar a correta interpretação da incidência dos tributos federais sobre a receita de indébitos tributários, confrontando a Solução Cosit 183, de 2021, com o [...]

As amplas e bem-sucedidas campanhas de combate ao tabagismo desenvolvidas nos últimos anos em território brasileiro e a consequente redução dos usuários de tabaco posicionou as indústrias tabagistas num cenário mercantil de difícil resolução: a comercialização de um produto absolutamente estigmatizado para um mercado consumidor em grande parte consciente acerca dos danos e perigos decorrentes [...]

Este artigo visa esclarecer a incidência dos tributos que recaem sobre a propriedade de imóveis, isto é, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Territorial Rural (ITR). A necessidade de debate sobre o tema emerge da sapiência de que, nas sábias palavras de Arnaldo Rizzardo: "o ITR por sua natureza — sabe-se de longa data —, de ônus [...]

Este artigo examina o embasamento legal para o poder de requisição de informações das autoridades tributárias e aduaneiras da União (auditores-fiscais da Receita Federal, com fulcro no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 13.464/2017), bem como sua repercussão na prática. A previsão tem origem no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que determina que, [...]