Em 27 de julho do corrente ano de 2022, o Confaz editou o Convênio ICMS 116, o qual autoriza, segundo cláusula primeira, os estados e DF a "conceder crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS — [...]

Os recursos especiais interpostos nos autos de execução fiscal são julgados, em regra, pelas turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça, as quais há muito pacificaram orientação no sentido de que, na hipótese de conta corrente conjunta, há solidariedade em relação ao respectivo numerário, razão pela qual é possível que a penhora alcance [...]

Em nosso último artigo, publicado em 22 de maio do corrente ano, fechamos um ciclo de artigos [1] em que nos dispusemos a refletir sobre o sincretismo na cobrança do crédito tributário, ocasião em que expusemos ideias sobre a defesa do sujeito passivo que tem seu patrimônio sujeito à expropriação forçada no contexto de uma ação antiexacional [...]

O que se vê é o aumento imediato da arrecadação pelos Estados, mas o que não se vê é a perda futura da arrecadação Fréderic Bastiat, em sua obra “O que se vê e o que não se vê”, chamou a atenção do mundo para o fato de que uma decisão econômica somente pode ser [...]

Não é novidade que o contribuinte no Brasil precisa lidar com um emaranhado de normas das diversas esferas tributárias (União, Estados, DF e Municípios), o que confere ao nosso sistema tributário um grau de extrema complexidade. No Brasil sempre vivemos a inflação normativa tributária, são cerca de 831 normas tributárias criadas por dia útil, gastamos [...]

Não raro ouvimos especialistas a apontar o excesso de processos em matéria tributária, aludindo a uma "cultura do litígio" que os incentivaria. Aproveita-se para sugerir soluções ao problema, a exemplo do uso de métodos alternativos à jurisdição, como a transação e a arbitragem. É o contexto em que surgem, também, os defensores de uma execução fiscal [...]

Como resultado dos trabalhos da Comissão de Juristas instaurada pelo Senado com vistas a promover alterações no processo administrativo e tributário nacional, foram apresentados anteprojetos de lei que resultaram no Projetos de Lei Complementar nº 124 e 125/2022 (PLP 124 e 125/2022), além dos Projetos de Lei nº 2.481, 2.483, 2.484, 2.485, 2.486, 2.488 e [...]

Incorporação imobiliária é a atividade de planejar um empreendimento imobiliário, adquirir o terreno, obter recursos financeiros, reunir investidores, contratar empreiteiro, e muitas outras cujo objetivo, em suma, visa construir um imóvel. O incorporador, em regra, não se confunde com o construtor, mas o contrata para que esse realize tal trabalho. Trata-se de atividade com algumas peculiaridades [...]

Alguns erros contábeis podem gerar multas, penalizações e muitos danos financeiros É comum que erros aconteçam em qualquer área ou profissão, entretanto, em alguns setores, cometer qualquer deslize pode acarretar em grandes prejuízos. Na Contabilidade, por exemplo, alguns erros contábeis podem gerar multas, penalizações e muitos danos financeiros. É importante ressaltar que muitos contadores iniciantes costumam cometer [...]

Conheça o imposto que incide sobre produtos industrializados (IPI Importação) nas operações do comércio exterior. É de conhecimento geral que incidem diversos tributos na importação, por isso, no comércio exterior, falamos sempre do quanto é interessante para o importador adotar uma medida que auxilie na redução de custos, principalmente dos tributos de importação, como é [...]