Da cobrança dos aposentados sobre a parcela abaixo do teto do RGPS A redação dada ao artigo 149 da CF pela EC 103/19, além de prever contribuições progressivas nos regimes próprios de previdência, que são por si mesmas confiscatórias, à luz da natureza desse tributo, permite que a contribuição do inativo seja aplicada sobre a parcela acima de [...]

Além de reduzir direitos, a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a reforma da Previdência altera drasticamente as regras de custeio dos regimes próprios de previdência (RPPS) e do regime geral (RGPS), por meio de medidas que, além de não estarem respaldadas em cálculos atuariais transparentes, desrespeitam princípios básicos da ordem tributária, desnaturam [...]

Um sistema tributário justo é aquele que reúne características como simplicidade e isonomia. O sistema brasileiro, além de injusto, é complexo e resulta do grande número de regras tributárias que impõem obrigações acessórias exigidas em lei. As empresas brasileiras precisam despender em torno de 1.958 horas por ano para cumprir com as obrigações tributárias; no [...]

Em 23 de junho de 2003 o projetista Philip Rosedale criou uma das primeiras plataformas de metaverso do mundo, o jogo Second Life. Em 2022 um novo mundo digital parece receber constante evolução, sendo o metaverso ambiente de negócios e lazer. O metaverso é uma realidade ainda em construção, todavia, vem resultando em movimentos financeiros [...]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais nº 1.945.110 e nº 1.987.158, que tratam sobre a possibilidade de excluir-se, da apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Real, os valores correspondentes aos chamados benefícios negativos do ICMS. Nos recursos, que foram escolhidos como representativos de controvérsia, discute-se [...]

Comumente, as distribuidoras de combustíveis figuram em dois tipos de operação de alienação de combustível de aviação: as vendas a revendedores e a venda direta ao consumidor final (nesta hipótese, os “revendedores” atuam como prestadores de serviço de estocagem e abastecimento). Diante da complexidade dessa operação e do fato de, não raro, ela ser alvo [...]

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recentemente, proferiu importante decisão em favor dos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais concedido pelos estados, ao julgar os embargos de declaração opostos tanto pela União, como pelo contribuinte, nos autos do Recurso Especial nº 1.968.755/PR. Na ocasião, o colegiado reconheceu que um benefício de ICMS [...]

Este artigo procurou evidenciar o papel da carga tributária na apuração do lucro das empresas, elemento fundamental para validade de sua utilização nos indicadores de medição da rentabilidade e valor das empresas. Neste artigo procurou-se trazer para o debate das finanças, um olhar diferente para o peso da carga tributária na apuração dos lucros apurados [...]

De acordo com Friedrich Müller, consagrado jurista alemão, uma norma pode se tornar obsoleta, mesmo sem alteração em seu texto, em razão de mudanças no contexto em que se insere [1]. A perenidade das normas jurídicas é tema bastante controverso, o que o torna um excelente assunto para análise destas autoras! Assim, na coluna de hoje, [...]

Extrafiscalidade pode catalisar o fortalecimento do mercado sustentável no Brasil. Tendo em vista o avanço acelerado da crise climática, muito se tem debatido globalmente a respeito da necessidade de ações mais efetivas para a preservação ambiental, no anseio de assegurar a qualidade de vida da geração atual e vindouras. Em tempos nos quais o desenvolvimento [...]