Está previsto para iniciar, em 18/11/2022, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual do Recurso Extraordinário (RE) nº 841.979/PE[1] (Relator Ministro Dias Toffoli) – Tema 756 de Repercussão Geral (TRG 756)[2] –, em cujos autos se discute a possibilidade de os contribuintes de PIS/COFINS não cumulativa (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03) tomarem créditos de [...]

Encontram-se em julgamento no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) as ADIs 7.066, 7.070 e 7.078,[1] sobre o regime do ICMS-Difal instituído com a Lei Complementar nº 190/2022, conforme o que foi decidido na ADI nº 5.469.[2] Com isso, passou-se a debater se houve, ou não, majoração ou criação de novo tributo. Na hipótese positiva, o princípio [...]

Neste artigo, o especialista ensina os passos que devem ser seguidos para sair na frente com o planejamento tributário, fidelizando clientes e ganhando uma receita extra. Um dos serviços mais solicitados pelos clientes aos escritórios contábeis no período de final de ano é o famoso planejamento tributário. Não é nenhuma novidade a necessidade das empresas [...]

Entenda o que é a Declaração de Conformidade Aduaneira e os procedimentos de fiscalização na operação de importação. As mercadorias para ingressar no país, devem passar por um processo de fiscalização. Esse procedimento pode ser complexo e demorado para os importadores, mas sabia que é possível de forma legal evitar problemas nesse procedimento? Dessa forma, [...]

Da leitura dos projetos de leis elaborados pela Comissão de Juristas [1] é possível vislumbrar algumas tendências para o contencioso tributário. Mais do que o exame do conteúdo das proposições em si, as propostas revelam sintomas de problemas vivenciados por quem é afetado pelo conflito tributário e, a partir delas (propostas e proposições), desenvolveremos uma série de [...]

 É antiga a controvérsia envolvendo o setor de distribuição de combustíveis e a Fazenda Pública estadual quanto à exigência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre o que o Fisco entende representar um "ganho" no volume de combustível, com a consequente não emissão de documento fiscal e o respectivo não pagamento [...]

Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou a IN nº 2.144/2022, que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Como já era esperado, a intepretação da Receita Federal acerca da [...]

Uma das perguntas mais realizadas atualmente no meio empresarial é: O PIS e COFINS monofásico incidente sobre produtos adquiridos para revenda pode ser creditado para empresas em regime tributário de lucro real ou recuperado a título de restituição de indébito? Discorreremos a seguir sobre os principais aspectos relacionados à ampla celeuma estabelecida sobre este tema. [...]

A presente reflexão tem como objetivo abordar o modelo de julgamento no processo administrativo tributário sob o âmbito da neutralidade dos julgadores, analisando suas características e fazendo um cotejo entre o órgão colegiado paritário e o julgador monocrático. Os órgãos julgadores paritários são muito comuns nos processos administrativos tributários. São exemplos desses órgãos o Carf [...]

Em setembro de 1990, a banda gaúcha Engenheiros do Hawaii lançava seu quarto álbum de estúdio, O Papa é Pop, no qual a faixa-título apontava como a fama oferece riscos (no caso, ao papa João Paulo 2º, que "...levou um tiro a queima roupa", ou a John Lennon, outro citado na letra da canção) [1], e fazia uma [...]