Em uma sociedade altamente mercadológica, as organizações constituem o landmark do sistema constituído e importante móvel social. Assim, considerando o seu caráter frugível, usualmente seus contratos sociais experienciam alterações para melhor ajustá-los à realidade do empreendimento e/ou à eventuais inovações legislativas, conformando, inclusive, fatores ordinários do mundo empresarial, como fusões, incorporações, cisões e extinções. Do mesmo modo, esta [...]

A linha condutora destes artigos que tratam da temática referente à recuperação do indébito tributário está atrelada à conexão entre a relação jurídica de direito material conflituosa subjacente e legislação processual. Já afirmamos, aqui, que os instrumentos à disposição do particular credor para satisfação do direito ao indébito tributário não se confundem com a constituição de [...]

O ICMS é imposto tipicamente não-cumulativo (artigo 155, parágrafo 2º, I da CF/1988 e artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/1996) e sua apuração, salvo circunstâncias específicas, obedece ao regime de conta gráfica. A despeito de sua criação (como ICM) há mais de 50 anos, com expressa previsão de abatimento do montante cobrado nas operações [...]

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 17/2022, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, instituindo o dito Código de Defesa do Contribuinte, foi recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados e seguiu para discussão e votação pelo Senado [1]. Entre as tantas e relevantes alterações propostas pelo PLP nº 17/2022 ao sistema [...]

A legislação de regência da Contribuição ao PIS e da Cofins permite a apuração de créditos (como nos demais casos, mediante aplicação, respectivamente, das alíquotas de 1,65% e 7,6% Cofins) em relação ao aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, conforme se depreende do inciso IV do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na apropriação [...]

Neste artigo, o especialista explica como o empresário pode pagar menos dinheiro ao Fisco de forma legal. A atividade empresarial oferece desafios diários, e um deles vem representado pela figura dos impostos, taxas e outros. Os tributos representam uma fatia importante dos custos da atividade empresarial, por isso, chega primeiro na corrida pelo sucesso que [...]

Para aqueles que atuam no contencioso judicial tributário, é absolutamente comum a percepção de que, em última análise, recai somente ao Supremo Tribunal Federal a atribuição jurisdicional de "dar a última palavra" sobre a solução das principais controvérsias tributárias do país. Em se tratando o Direito Tributário de um direito de natureza eminentemente constitucional, as [...]

Política interna fiscal de uma corporação passa obrigatoriamente pelo crivo preventivo. Há tempos o planejamento tributário deixou de ser uma escolha para se tornar um imperativo sobre as empresas, especialmente caso seja reconhecido o termo planejamento tributário a partir do seu conceito real e fático: tomar as medidas possíveis, corretas e lícitas que visem a [...]

O início de um novo governo traz uma série de mudanças e, com elas, voltam à pauta assuntos como a reforma tributária e a justiça do sistema brasileiro. Ouve-se de tudo, tanto no que tange a apontar problemas, como especialmente no que respeita a propor soluções. Não é o propósito deste artigo debater amplamente o [...]

As pessoas físicas devem já começar a solicitar e organizar os recibos de pagamentos de despesas médicas do ano de 2022 e não esperar chegar 2023 para solicitar aos prestadores de serviços. Devem organizar os rendimentos recebidos e analisar todas as despesas dedutíveis e, se for necessário, seria importante investir – ainda antes do final [...]