Os primeiros dias de 2022 foram de tensão e questionamentos pelos contribuintes e fiscos estaduais acerca da cobrança do Difal. É que a Lei Complementar 190/2022, que instituiu e regulamentou o diferencial em âmbito nacional, foi publicada apenas em 5/1/2022, o que trouxe uma série de questionamentos acerca da possibilidade de cobrança do tributo pelos [...]
A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, criou o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), concedendo determinados benefícios fiscais com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas causadas pelo estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. A Lei trouxe [...]
A homologação da partilha ou da adjudicação, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD), devendo ser comprovado, no entanto, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, conforme decisão do REsp nº 2.027.972/DF proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em [...]
Nos últimos anos, houve intensa publicidade quanto às vantagens das chamadas holding's familiar e patrimonial. Boa parte da comunidade jurídica referente ao nicho do direito imobiliário, empresarial e sucessório passou a fomentar e a democratizar a expansão de tais holding's fazendo com que ocorresse um crescimento exponencial de tais estruturas jurídicas. E tais formatos vieram para dar solução [...]
Este artigo é uma despretensiosa tentativa de esclarecer uma controvérsia que, apesar de já estar mais ou menos pacificada na doutrina especializada, vez ou outra volta para assombrar alguns inquéritos e ações penais. Para diminuir o risco de gastar tempo maior que o necessário dos eventuais ou acidentais leitores que não se interessam sobre o [...]
"O cindir é desde o início", já nos advertia Pontes de Miranda em seu livro O Problema Fundamental do Conhecimento [1], o que demonstra a importância da compreensão analítica de certos institutos para a implementação de valores que o direito busca realizar, como é o caso da efetividade e instrumentalidade no processo tributário, em especial no campo [...]
De volta à polêmica envolvendo teto de gastos, despesas sociais e a PEC da Transição. Há uma percepção falsa de que os gastos governamentais podem ser quase ilimitados. E que a defesa da responsabilidade fiscal é uma maldade dos economistas, refletindo a falta de “vontade política” para resolver os problemas da sociedade. Ledo engano. A [...]
A transação tributária foi prevista pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e possibilitou ao fisco e contribuintes celebrar acordos com objetivo de extinção do crédito tributário na forma do artigo 156, inciso III do Código Tributário Nacional, caso a medida atenda ao interesse público e observe juízo de oportunidade e conveniência [...]
Como todos sabem, o Brasil suporta um sistema tributário altamente complexo. Um emaranhado de normas que surgem diuturnamente, sobrepondo-se umas às outras, em que, para regulamentar a aplicação de determinadas leis, são produzidas ainda mais normas — num sistema que parece preocupado, exclusivamente, com a arrecadação. Fora isso, tem-se a produção normativa dos tribunais, judiciais [...]
Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca da tributação ou não do ágio na emissão de ações ou quotas. Não poderia iniciar esta coluna sem uma devida homenagem ao querido professor Ernesto Rubens Gelbcke[2], que nos deixou na última semana e cujo legado na atividade acadêmica e profissional na área contábil é enorme. Uma [...]