A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar 108/2024 que regulamenta a reforma tributária e, dentre outros temas, dispõe sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). No artigo 160, há a seguinte previsão: Art. 160. O ITCMD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos: § 5º [...]
No julgamento do Tema 207 de Repercussão Geral (RE 598.468/SC), o Supremo Tribunal Federal estendeu aos contribuintes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) as imunidades constitucionais previstas nos artigos 149, § 2º e 153, § 3º, III, que dizem respeito à não incidência [...]
Em 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou os embargos de declaração na ADC 49 e pacificou o entendimento sobre a impossibilidade de exigência de ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos de mesma empresa, em razão da ausência de fato gerador do imposto. Na mesma oportunidade, os ministros definiram que os créditos da entrada [...]
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou o Convênio ICMS nº 42/2016, autorizando os estados e o Distrito Federal a criarem condições para a fruição de incentivos fiscais no âmbito do ICMS. or sua vez, os estados criaram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), inserindo-os no contexto das políticas públicas de ajuste fiscal [...]
A contabilidade de cooperativas deve atender às especificidades originadas a partir da natureza jurídica própria dessas sociedades. Fazendo um pequeno recorte, mostra-se que, contabilmente, há nove possibilidades de se apresentar o conjunto informacional dos resultados financeiros líquidos decorrentes das operações de sociedades cooperativas ao final de cada período, diferentemente de todos as demais formas de [...]
O Congresso recentemente tomou medidas para esclarecer um ponto específico da legislação tributária por meio da promulgação da Lei nº 14.395/22. Modifica o artigo 15 da Lei 4.502 de 1964, especificando que, para fins de determinação do valor tributável, o termo “praça” deve ser entendido como o município onde se localiza o estabelecimento remetente. O [...]
Diante do contexto de complexidade normativa, elevados custos de conformidade e alta litigiosidade, é natural que um dos pilares da reforma tributária [1] tenha sido a simplificação. É inegável que esse propósito foi alcançado em alguma medida — o fato de transformar 27 legislações diferentes de ICMS, que comportavam variadas exceções, por si só, já [...]
Um termo muito recorrente no contexto da tributação é a pink tax, que se refere à discriminação de preços baseada em gênero. Originalmente usado para descrever os tributos sobre consumo que as mulheres pagam por produtos de higiene feminina, o termo se expandiu. Atualmente, ele se refere à prática de cobrar mais das mulheres do [...]
Em 24 de julho de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205/2024 com o objetivo de regulamentar as novas regras relativas à exclusão de multas e juros sobre débitos em discussão nos processos administrativos decididos pelo voto duplo, também conhecido como “voto de qualidade”. No entanto, essa instrução normativa foi além [...]
Sancionada no último dia 2 de julho, a Lei Complementar (LC) nº 208 representa um importantíssimo paradigma na gestão de créditos públicos no Brasil, promovendo modificações significativas nas normas gerais de direito tributário e financeiro. Alterando dispositivos da Lei nº 4.320/64, bem como do Código Tributário Nacional (CTN), introduz nova sistemática para a cessão de [...]