Considerações iniciais Em 8 de novembro de 2017, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, nos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR, julgou inovadoramente um tema que já era debatido em juízo há vários anos e em relação ao qual o Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive, já havia dito se [...]

A primeira semana do ano de 2023 foi rica em surpresas, do ponto de vista tributário, movimentando a sociedade, de forma geral e isso se aplica, também, às últimas semanas do governo que se encerrou em 31 de dezembro e que terão, é certo, larga repercussão. Explicando estas últimas: há mudanças no cenário fiscal, introduzidas [...]

Há temas em Direito Civil que são extremamente caros e, dentre eles, os contratos merecem especial atenção. Para alguns doutrinadores, o contrato é para o civilista algo semelhante ao crime para o penalista [1]. Contratos são nada mais que "um acordo entre duas ou mais pessoas com o objetivo de impor obrigações juridicamente exigíveis para elas" [2]. [...]

Por meio da Medida Provisória 1.160, foi alterada a regra das decisões do Carf quando ocorrer empate no julgamento, tendo sido revogado o artigo 19-E da Lei 10.522/02. Desde 2020, o empate no julgamento era decidido a favor do contribuinte; antes disso vigorava a regra de que o empate era decidido a favor do Fisco. [...]

Neste artigo, o especialista comenta sobre um debate que teve em seu podcast em relação aos 100 anos do Imposto de Renda e o que mudou durante esses anos. No dia 31 de dezembro de 2022, o Imposto de Renda completou 100 anos no Brasil. O tributo foi criado pela Lei 4.525, de 31 de dezembro de [...]

Vamos dar um passo atrás. Antes de discutir a Medida Provisória nº 1.152/2022, que abriu o caminho para a implementação do modelo OCDE de preços de transferência no Brasil, vamos tentar entender qual a lógica implícita desse modelo: a busca de colocar a tributação alinhada com a real criação de valor, o que demanda uma [...]

Fomos surpreendidos com o incidente contábil da Americanas, uma das maiores empresas de varejo do Brasil. As cifras que indicam suposta fraude nos balanços empresariais da gigante chegam a R$ 40 bilhões, um valor maior que o patrimônio da companhia. Diante dos fatos, fica a pergunta: qual o possível motivo da crise "repentina" de uma [...]

Na última semana, o governo federal anunciou uma série de medidas relacionadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que envolvem a substituição do presidente do Tribunal, a suspensão das sessões de julgamento em curso, bem como a reinstituição do "voto de qualidade" para o desempate nas discussões, esta última por meio da Medida Provisória [...]

"...criar tributos, só a lei pode; violar imunidades tributárias, nem a lei pode" (Roque Carrazza [1]). Como bem afirmado por Roque Carrazza, as competências tributárias das pessoas políticas não são delimitadas somente pelas faculdades positivas a elas constitucionalmente atribuídas para a criação, abstrata, de tributos, já que tal campo, das competências, também vê suas fronteiras bem engendradas pela imunidade tributária, [...]

O Código Tributário Nacional, no Título II, ao cuidar do lançamento, determina no artigo 142 que: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, [...]