O dever de reparar abriga diversas consequências no mundo jurídico, inclusive de ordem tributária. Por isso, tema de notável expressão, mas ainda pouco debatido com franqueza acadêmica tem sido aquele da legalidade da dedução, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de [...]
Todo início do ano chega nas residências brasileiras o carnê de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para ser quitado. As guias de 2023, se já não foram recebidas, devem estar a caminho; isso é certo. Mas você sabia que existem locais que concedem isenção do IPTU para imóveis que são considerados patrimônio cultural? O IPTU [...]
O reflexo da tributação no setor de energia foi objeto de debate recente na sociedade brasileira. Como consequência, foram publicadas as Leis Complementares 192 e 194, ambas de 2022, as quais, respectivamente, inovaram ao trazer o instituto do ICMS monofásico e a definição de essencialidade para os combustíveis, o gás natural e a energia elétrica. Contudo [...]
Nos últimos anos, especialmente após a pandemia e o período em que todos ficaram confinados, obrigados a adaptarem suas atividades e desenvolvê-las de casa, a sociedade passou a se questionar se, com as ferramentas tecnológicas de que dispomos, o exercício profissional seria ou não substancialmente alterado. Não é diferente no mundo jurídico, especialmente considerando a [...]
Na seara tributária, o início de ano está sendo marcado por movimentos do governo federal objetivando a suposta promoção da regularização fiscal, em meio a alterações em regras processuais no contencioso administrativo fiscal. Como parte do pacote de medidas econômicas lançado em 12/1/2023, foi instituído o Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF). Levado a [...]
No sistema jurídico brasileiro, vigora o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, comumente conhecido como princípio da unidade da jurisdição, segundo o qual, nos termos do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Referido princípio constitui garantia de direitos subjetivos — individuais ou coletivos — e se [...]
"E não posso aceitar sossegado qualquer sacanagem ser coisa normal" (Milton e Brant) Em que país do mundo julgadores indicados por confederações empresariais podem derrubar autuações fiscais e impedir que processos de combate à sonegação cheguem ao judiciário? O judiciário é o poder da República que resolve as disputas e litígios entre os cidadãos, as empresas e também destes [...]
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, neste dia 1º, o julgamento do ARE 1.407.595. É uma importante oportunidade para a Corte apreciar o tema e uniformizar o entendimento sobre o adicional de ICMS aos fundos de combate à pobreza, posto que a decisão tem o potencial de gerar segurança jurídica para [...]
Princípio federativo em matéria fiscal: delimitação das competências tributárias e autonomia dos entes tributantes Em primeiro lugar, é importante elucidar que a concessão de autonomia aos entes que compõem um estado federado parece ser a principal característica do princípio federativo [1]. Ocorre que a essa característica da autonomia liga-se, intrinsecamente, a repartição de competências, pela qual [...]
No dia 26 de janeiro, comemoramos o dia internacional da aduana. Essa data foi escolhida porque, em 26 de janeiro de 1953, foi realizada na Bélgica a primeira reunião do Conselho de Cooperação Aduaneira — que adotou, em 1994, o nome de Organização Mundial da Aduanas (OMA) —, foro de discussão multilateral das aduanas. Em [...]