Este artigo oferece uma discussão preliminar dos efeitos que o novo arcabouço fiscal (NAF), divulgado pelo governo Lula em 30 de março de 2023, pode produzir sobre a trajetória das despesas públicas brasileiras, identificando os novos condicionantes da política fiscal daqui pra frente. A análise é baseada em construção de contrafactuais, tanto no sentido de [...]

Todos os anos entre os meses de março e abril — e no ano de 2023, maio — o brasileiro se preocupa com a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal, ou como é popularmente conhecida, ao leão. Mas afinal, por que o animal virou sinônimo do tributo, e mais ainda, do órgão arrecadatório? [...]

Depois da discussão dos contribuintes sobre a ilegalidade de notificações oficiais pelo domicílio fiscal eletrônico, por violação ao direito de defesa, a União, por intermédio das alterações promovidas pela Instrução Normativa nº 2.136, de 13 de março de 2023, passou a exigir adesão ao domicílio tributário eletrônico (DTE) para possibilitar a formalização de consulta. Vale [...]

O critério para se tomar uma decisão é, por vezes, tão ou mais importante quanto a própria decisão. Ao menos é assim no Direito, em que a razão de decidir num caso deve valer da mesma maneira para todos os outros semelhantes. Exige-se um grau mais elevado de racionalidade, por assim dizer, sob pena de [...]

Como é cediço, a imunidade tributária é o limite imposto ao poder de tributar, ou seja, exige do Estado um dever de não cobrar determinado tributo, conforme artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, in verbis: "Artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito [...]

Para ampliar o debate e a análise do sistema de precatórios no Brasil, importante identificar como são operacionalizados os pagamentos de dívidas judiciais pelo Estado em outros países. O exemplo dos Estados Unidos e da Alemanha conseguem se aproximar de sistemas eficientes de pagamentos.   O fundo de julgamento nos Estados Unidos é responsável pelo pagamento de [...]

Diversos estados estão glosando a tomada de crédito do valor referente ao frete do transporte interestadual de combustíveis pelas distribuidoras, por entender que a operação interestadual de distribuição de combustíveis derivados de petróleo está abarcada pela "imunidade", e, portanto, não correspondem a uma operação tributada capaz de ensejar o direito ao crédito, nos termos dos [...]

Nesta semana trataremos dos precedentes do Carf em que foi discutido o cabimento ou não de multa em decorrência da distribuição de lucros por pessoa jurídica que possuía débito não garantido com a União e suas autarquias. O cerne da discussão diz respeito à interpretação do artigo 32 da Lei n. 4.357/64, que assim dispõe: [...]

Logo após a conclusão do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a cessação dos efeitos da coisa julgada tributária nas relações jurídicas de trato continuado (Temas 881 e 885 de Repercussão Geral [1]), em razão de ulterior precedente do tribunal em sentido contrário, o debate nos foros acadêmicos passou a tratar da emblemática [...]

Em 8 de fevereiro de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal), ao julgar os Temas de Repercussão Geral 881 e 885, definiu a tese: "As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias [...]