Na coluna de hoje voltamos a um tema que, em alguma medida, já havia sido anteriormente objeto de análise nesse espaço [1], o que se dá em razão de recente decisão da 3ª Câmara Superior do Carf veiculada no Processo Administrativo nº 10865.902025/2013-56 [2], que autorizou o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre os chamados "insumos dos [...]
No julgamento de Plenário Virtual que ocorreu em outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia referente à inclusão das contribuições do PIS/Cofins em suas próprias bases de cálculo (Tema 1.067), Recurso Extraordinário nº 1.233.096. No núcleo da repercussão geral está o alcance da definição receita bruta cujo conceito foi delimitado pelo [...]
Neste artigo, o especialista comenta sobre o ICMS na reforma tributária. A erva mate dos gaúchos terá a mesma tributação no Rio Grande do Sul e no Rio Grande do Norte? Na região sul ela é considerada essencial, na região norte não. Cigarros e bebidas terão o mesmo imposto do que arroz e feijão? As [...]
Niklas Luhmann, em sua obra Confianza, leciona que "a confiança institucional parte da consideração de que a confiança não pode ser somente gerada pela familiaridade interpessoal. A confiança institucional é formada pela estrutura social formal para reduzir os riscos de confiança e tornam mais fácil sua existência". Sob o prisma do princípio da proteção da confiança do [...]
No final do dia 19 de abril de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de uma das mais importantes discussões tributárias em pauta, os embargos de declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49. Primitivamente, em abril de 2021, a Corte Superior definiu que não incide ICMS sobre as transferências de mercadorias [...]
Foi publicada, no último dia 4 de abril de 2023, a primeira manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) acerca de aspectos tributários envolvendo o beneficiário, residente em território paulista, de um trust no exterior. No caso analisado, o contribuinte informou que é um dos beneficiários de um trust instituído em 2017, a [...]
A Prefeitura Municipal de São Paulo tem se movimentado para cobrar o ISS que, supostamente, incidiria sobre a receita decorrente da antecipação de recebíveis feitas pelas empresas credenciadoras e subcredenciadoras de estabelecimentos comerciais, que recebem o pagamento dos seus clientes, por meio de cartão de crédito e débito. A atividade das credenciadoras e subcredenciadoras é [...]
Em meio às declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a possibilidade de tributar os benefícios fiscais de ICMS, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgará o Tema n° 1.182 dos recursos repetitivos, os REsps n°s 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, que tratam especificamente da extensão do entendimento adotado pela Corte no EResp 1.517.492/PR, que excluiu o [...]
Conquanto seja corriqueiro falarmos em instrumentalidade processual, é sempre necessário rememorar que, a rigor, a instrumentalidade é da tutela jurisdicional, mediante a qual viabiliza-se a solução do conflito [1], elemento patológico das relações jurídicas e, no que interessa diante do foco temático desta coluna, das relações jurídicas tributárias. Assim, a decantada instrumentalidade, tão cara aos nossos [...]
Continuação da parte 1 Comparação 2: crescimento médio das despesas por governo com e sem novo arcabouço fiscal Nesse exercício comparamos as taxas médias de crescimento das despesas que efetivamente ocorreram durante os governos passados com a que ocorreria caso o NAF estivesse vigente desde 2001. Ademais, incluímos a projeção dessas taxas para o atual governo [...]