A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de 26/4/2023, pacificou o seu posicionamento em relação à tributação de benefícios fiscais de ICMS por IRPJ e CSLL em sede de recursos repetitivos (Tema 1.182). Os debates que surgiram após o julgamento, entretanto, revelam uma incompreensão em relação à real extensão do entendimento adotado [...]
Poucos contribuintes de fato conhecem quanto deverão pagar de multa moratória, caso deixem de recolher os tributos e contribuições sociais na data do vencimento. E tudo se inicia por força do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que prevê que os débitos serão acrescidos de multa diária de 0,33% ao dia, limitado ao máximo de 20%, [...]
Tal como fiz acerca do rumoroso caso julgado pelo STF acerca da coisa julgada (Temas 881 e 885 — ver aqui 1; 2 (aqui); 3 (aqui)), arrisco-me a apresentar algumas considerações iniciais sobre o recente julgamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que apreciou a incidência de tributação federal (IRPJ e CSL) em razão da renúncia de [...]
A energia elétrica sofre perdas técnicas e não técnicas nas redes de transmissão e distribuição. As primeiras, explica a Aneel, relacionam-se "à transformação de energia elétrica em energia térmica nos condutores (efeito joule), perdas nos núcleos dos transformadores, perdas dielétricas, etc." [1]. As segundas "decorrem principalmente de furto (ligação clandestina, desvio direto da rede) ou fraude de energia [...]
Nestes tempos em que estamos a repensar e reformular o contencioso administrativo fiscal federal, nada mais salutar do que revisitarmos o verdadeiro significado de princípios que o regem. Em dois dos incisos do artigo 41 do Regimento Interno do Carf (Ricarf), que versa sobre os deveres das conselheiras e dos conselheiros, é posto a necessidade de [...]
Por expressa determinação constitucional, os direitos líquidos e certos violados ou ameaçados por ato de autoridade (tributária inclusive) podem ser individual ou coletivamente tutelados pela via do mandado de segurança [1]. No primeiro caso, os titulares do direito lesionado atuarão em juízo em nome próprio, como tutores de direitos de sua própria titularidade, na condição de [...]
Após árduas negociações com o governo anterior, foi com muita satisfação que conglomerados multinacionais sediados no Brasil receberam, no apagar das luzes de 2022, a publicação da Medida Provisória nº 1.148. Ela trouxe a prorrogação até o final de 2024 tanto da opção pela consolidação dos resultados de investidas no exterior, para fins de tributação [...]
Todos com mais de 40 anos de idade devem se lembrar do célebre filme cujo título original era Groundhog Day, que foi traduzido para O Feitiço do Tempo, porém ficou mais conhecido como "O Dia da Marmota"! Nele o personagem Phil Connors (Bill Murray) um repórter arrogante, é escalado para cobrir um evento que acontece anualmente numa [...]
No dia 17 de fevereiro de 2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou estarem de acordo com a Constituição Federal as regras contidas no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 — Lei Execuções Fiscais (LEF) — que disciplinam a prescrição intercorrente tributária, isto é, a prescrição que ocorre no curso na execução fiscal. A discussão [...]
Ferramentas baseadas no uso de inteligência artificial (IA) têm sido cada vez mais adotadas para facilitar e otimizar as mais variadas atividades humanas. No âmbito da jurisdição tributária, não é diferente. Nas últimas décadas, a IA tem sido diretamente utilizada pela administração tributária em sua missão de arrecadar tributos, tendo em vista as vantagens proporcionadas [...]