Conforme noticiado pela imprensa [1], o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernardo Appy, afirmou, em evento recente, que "o novo modelo tributário prevê sistema de devolução do imposto para as famílias de baixa renda, cashback, forma eficiente de fazer política distributiva". Mas, afinal, por qual razão o modelo de cashback é adotado pelos principais defensores dos projetos de reforma tributária [...]
A tributação excessiva tem sido um problema persistente para os gestores do estado do Rio de Janeiro, o que tem impactado negativamente o crescimento econômico da região. Inclusive, o governador Cláudio Castro já destacou que o Rio é a única unidade da federação que impõe tributação no destino na produção de petróleo, que é a [...]
A repetição do indébito tributário decorrente de sentença proferida em mandado de segurança é incontroversa no que tange à possibilidade de compensação dos créditos reconhecidos judicialmente, após o trânsito em julgado, com débitos vincendos. No entanto, a depender dos vultosos montantes de crédito disponível, também é comum que os contribuintes busquem por essa via a [...]
Da década de 1960, quando o presidente Juscelino Kubitschek encampou a política dos "50 anos em 5", industrializando a qualquer preço o país, até os dias de hoje, o automóvel é objeto de desejo e necessidade em todas as classes. Tanto que não faltam exemplos, na canção popular, de como ele é uma questão central [...]
Em um ambiente econômico global cada vez mais competitivo, o Brasil busca avançar com uma necessária reforma tributária. Segundo o Banco Mundial, o país está entre os mais complexos em termos de cumprimento de obrigações fiscais. A estrutura tributária atual é caracterizada por múltiplos impostos e contribuições, administrações tributárias em três níveis de governo, litígios [...]
Faço neste texto uma rápida análise sobre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Com base em decisões do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como em uma súmula do STJ, argumentado se essas transferências configuram ou não o [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão de grande importância para os contribuintes no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110 e nº 1.987.158, com efeitos repetitivos (Tema 1.182), tratando da não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores dos benefícios [...]
A esta altura dos fatos você já sabe que o governo federal apresentou uma proposta para criar um novo regime fiscal sustentável, conhecido como arcabouço fiscal, que tramita sob a forma de PLP 93/23, em substituição ao falido teto de gastos. Há uma lacuna imperdoável no texto sob votação: trata-se do silêncio sobre o pagamento integral dos precatórios federais. Como é sabido, foram aprovadas [...]
Neste artigo, o especialista pretende esclarecer, de forma breve, sobre o pagamento do DIFAL, além de dar algumas orientações. O pagamento do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tema que, não só está em voga desde 2021, como tem gerado dúvidas e discussões desde então. Isso porque a poucas semanas [...]
Incidência do IRPF deve ocorrer somente na efetiva distribuição dos lucros no Brasil. Como amplamente divulgado, foi publicada no último dia 30 de abril a MP 1171/2023, promovendo relevantes alterações na legislação tributária federal, sobretudo no tocante ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) incidente sobre investimentos em sociedades controladas no exterior detidas por [...]