Continuação da parte 1 Retomamos a apresentação de análise sobre o ICMS Difal, a LC 19/22, a relação entre as ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 e a decisão do STF no tema 1093. 2. Aplicação do Princípio da Anterioridade: inteligência da remissão contida no artigo 150, III, "b" e "c", e vinculação à ratio decidendi da decisão do [...]
No último dia 12 de abril, estivemos presencialmente no STF (Supremo Tribunal Federal) para acompanhar e sustentar oralmente a questão atinente à aplicação da anterioridade relativamente à Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 5 de janeiro de 2022, a qual instituiu, formalmente, a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores [...]
Na sessão do último dia 29 de maio, o Senado aprovou a Medida Provisória nº 1.147/2022, cujo objetivo era o de fomentar, por meio da redução de impostos federais, a retomada econômica das empresas integrantes dos setores aéreo e de eventos, amplamente afetadas pelas medidas governamentais tomadas para a contenção da Covid-19. No dia seguinte, [...]
Para que ninguém se apropriasse do seu personagem após sua morte, Agatha Christie "mata" o enigmático Hercule Poirot no seu último livro, Cai o pano. Essa não foi, no entanto, a grande surpresa. Nesse livro, que conta a última aventura de Hercule Poirot, Agatha Christie faria uma revelação ainda mais surpreendente. Após a morte de seu personagem, [...]
Se corte de imposto para montadoras vingar será preciso muito contorcionismo para evitar que vire estímulo ao consumo de combustíveis fósseis. Na véspera do Dia da Indústria, em que a “neoindustrialização” promete ser a tônica, novos dados mostram que anda mal o desenvolvimento tecnológico no Brasil. Pesquisa inédita da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra [...]
Poderia o governo conceder incentivos fiscais sempre que os empregadores comprovassem que os seus colaboradores frequentaram cursos de alfabetização de mídias. A luta contra a desinformação é um esforço coletivo. O fato é que desinformação deve ser desincentivada não somente pela regulamentação da web, mas também pela via da extrafiscalidade tributária, que entra nesse processo [...]
Implantar a eficiência no contencioso administrativo tributário é fundamental, mas tais mudanças não podem ser feitas contrariando legislação hierarquicamente superior. No início do ano foi publicada a Portaria MF nº 20/2023 que promoveu mudanças relevantes no fluxo processual do contencioso tributário e aduaneiro da Receita Federal a partir de 3 de abril, passando para a [...]
Está na pauta do plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) até a próxima sexta-feira (2/6) a análise do acordo firmado entre os estados e a União sobre a compensação das perdas com a arrecadação do ICMS, após as mudanças promovidas pelas Leis Complementares nº 192 e 194 de 2022, editadas para impor limites nas cobranças de [...]
É com imensa alegria que retorno às páginas desta ConJur, novamente como colaborador da coluna Consultor Tributário, ao lado de grandes expoentes do Direito Tributário brasileiro. Igor Mauler e Heleno Torres já estavam quando eu e Gustavo Brigagão — que retorna comigo — começamos a escrever neste espaço há dez anos. Hoje, tenho a honra de estar também ao lado de uma querida [...]
Na coluna de hoje abordaremos um tema riquíssimo no âmbito doutrinário e que, ao nosso ver, não tem encontrado a mesma profundidade de discussão na jurisprudência do Carf: a continuidade infracional no caso de ilícitos aduaneiros. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66 traz um vasto rol de tipos infracionais aduaneiros e, dentre eles, destacam-se [...]