As propostas de reforma tributária e do novo arcabouço fiscal em tramitação no Congresso são tratadas como prioritárias na condução da política econômica do governo. Partindo da premissa que o sistema tributário em vigor limita o crescimento econômico e o desenvolvimento social, devido a sua complexidade, instabilidade e elevada carga tributária (33,9% PIB), pretende o [...]
Recentemente, o presidente Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.171 (a "MP 1.171/2023") [1], que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, entre outras disposições. Apesar de possivelmente ausentes os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, exigidos para esta espécie normativa (conforme [...]
Os honorários sucumbenciais, pagos pela Fazenda nas questões em que é vencida, despertam incomum controvérsia no Poder Judiciário. Sobretudo depois da estabilização da moeda, que colocou a inflação em níveis aceitáveis e fez com que os precatórios recebidos tivessem de fato alguma significação. Quando vigorava o Código de Processo Civil de 1973, cujo artigo 20, [...]
No último dia 26 de abril, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou os recursos repetitivos do Tema 1.182. Em princípio estavam em pauta dois aspectos da exclusão de subvenções de ICMS do lucro real: Ponto 1: Se a conclusão da 1ª Seção do STJ pela não tributação de créditos presumidos de ICMS, por violação ao pacto [...]
Avanços do regime monofásico podem estar em risco, seja pela tentativa de fulminá-lo, seja de substituí-lo. Mais de duas décadas se passaram entre a promulgação da Emenda Constitucional 33/2001 e a edição da Lei Complementar 192/2022. Nesse intervalo, no que se refere à tributação de combustíveis derivados ou não de petróleo – aqui, em especial a [...]
Em janeiro de 2004 foi criado o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, contribuições sociais para a integração social e de formação do patrimônio do servidor público, bem como o financiamento da seguridade social. Na exposição de motivos da Medida Provisória 164/2004, posteriormente convertida na Lei 10.865/2004, destaca-se que a criação dessas contribuições "dão tratamento isonômico entre [...]
Aos 30 de maio de 2023, foi publicada a Lei n.º 14.592/2023, fruto da Medida Provisória nº 1.147/2022, que — dentre as diversas alterações na legislação da Contribuição ao PIS e da Cofins — positivou a exclusão do ICMS da base de cálculo do crédito das contribuições sociais. Convém relembrar que a MP não tratava inicialmente da exclusão do [...]
A base de cálculo pode ser compreendia como a grandeza econômica que advém dos fatos jurídicos sujeitos aos tributos. Contudo, a grandeza efetiva dos acontecimentos e os fatos não são mensuráveis em sua integralidade, o que mostra a necessidade de delimitar a base de cálculo, compatível com sua natureza. No caso do ISSQN, a base [...]
O tema da ADC 49 continua a assombrar as empresas e os estados, por conta de uma imensa gama de inseguranças jurídicas que abalaram a estrutura conceitual do ICMS. Mesmo após o julgamento dos embargos de declaração pelo Supremo Tribunal Federal, e com a tramitação do PLS nº 332/18 do Senado, há pontos jurídicos controversos [...]
Contra uma Constituição supostamente pródiga em direitos e fiscalmente onerosa em demasia, foi erigido um regime paulatina e gradativamente mais rigoroso da sua interdição fiscal. Trata-se de analogia com a privação da autonomia decisória do cidadão que teve sua capacidade civil mitigada judicialmente, mediante a imposição de curatela para gerir seu próprio patrimônio, na acepção [...]