A Câmara dos Deputados aprovou semana passada, em dois turnos, o texto-base da reforma tributária, com alterações significativas no sistema de cobranças de impostos, taxas e contribuições do país. Nós, organizações reunidas em defesa de uma reforma tributária saudável, solidária e sustentável, consideramos que o texto traz propostas positivas, mas ainda mantém preocupações, que merecem [...]
Todos sabem que o Brasil possui uma legislação tributária extremamente complexa, com inúmeras regras aplicáveis a cada um dos tipos de apuração, principalmente quando estamos tratando de tributação de empresas. No final do último mês, a 2ª Turma do STF julgou mais uma importante discussão envolvendo a tributação das empresas no Brasil: a trava dos [...]
A reforma tributária está no seu ápice. Em 2019, quando tive oportunidade de falar para a Rádio Justiça sobre o assunto, mencionei que só haveria reforma com "muita união" dos agentes interessados e depois da "cedência" de muitos atores envolvidos no processo de construção. Não seria tarefa fácil — como não está sendo —unir interesses da União, dos estados, [...]
Muitos têm elogiado a proposta de reforma tributária consolidada na PEC 45/2019, mas a verdade é que ainda há muitas questões pouco claras, sobretudo quando analisadas com maior profundidade. Como membro da Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), posso dizer que não há consenso entre nós, mas temos debatido [...]
Como largamente noticiado desde o julgamento dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227, Temas 881 e 885, o Supremo Tribunal Federal discutiu, à luz dos artigos 3º, IV, 5º, caput, II e XXXVI, 37 e 150, VI, c, da Constituição, o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter, em seu [...]
No último dia 6 de junho, o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados para a reforma tributária apresentou relatório contendo as diretrizes para o substitutivo das PECs 45/19 e 110/19 (leia aqui). A primeira diretriz estabelecida, conforme consta à fl. 73 do relatório, visa a adoção de uma política que adote, dentre outras coisas, um tributo [...]
O país precisa de uma reforma constitucional tributária e a alternativa de uma mera alteração infraconstitucional, aperfeiçoando as leis complementares do ICMS e ISS, são claramente insuficientes. Este artigo vai demonstrar detidas razões para essa conclusão. Debate-se pela primeira vez uma proposta de reforma constitucional tributária, com efetivas chances de aprovação. Importantes juristas, renomados doutrinadores [...]
O parecer preliminar do substitutivo da PEC 45/2019 deu o tom da dificuldade em se fazer a reforma tributária no Brasil. Passados poucos minutos de sua divulgação, o debate sobre a proposta se intensificou. Alguns pontos levantados contra a reforma tributária não são novos, a exemplo das críticas: (i) ao aumento relativo da carga tributária [...]
Desde 2020 julgados importantes sobre a matéria do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) têm ganhado destaque no universo dos negócios, pois representam a mudança, ou ao menos a possibilidade de mudança, em um cenário que até então era inflexível. Entre os julgados sobre o tema, chamam a atenção: 1) o julgamento proferido pela [...]
Finalmente o governo federal apresentou a Proposta de Emenda à Constituição substitutiva para tratar da reforma tributária. O texto apresentado traz grandes inovações e com elas, muitos pontos polêmicos que deverão ser objeto de discussões futuras em caso de aprovação. O texto prevê a criação de um novo imposto, que incidirá sobre bens e serviços [...]