O Estado brasileiro caminha há anos por um sistema tributário ultrapassado, cheio de emaranhados confusos e interpretações legais parciais na busca incessante de um aumento da carga tributária, pois não se sabe ou demonstra não saber como diminuir seus gastos. Uma reforma tributária se faz necessária dentre as inúmeras nuances que convivemos e devia, sim, [...]

A Instrução Normativa RFB nº 2.146/2023 fez importantes alterações sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro das remessas internacionais ao instituir o "Programa Remessa Conforme" (PRC), com a finalidade de conferir maior agilidade e previsibilidade ao fluxo do comércio internacional, harmonizando esses objetivos com uma fiscalização adequada desse fluxo crescente de mercado. Sugere-se a leitura prévia [...]

No início de julho, às vésperas da votação da reforma tributária no plenário da Câmara dos Deputados, escrevi um artigo com o argumento de que era o momento de ajustar o foco. A preocupação estava em alertar para o risco de perda de oportunidade de simplificar o sistema e estimular a economia em razão de queda de braço [...]

É amplamente abraçada, na bibliografia de Direito Tributário, a responsabilidade objetiva pelos ilícitos fiscais. Assevera COÊLHO que "a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não-fazer, previstos na legislação" [1]. Em igual sentido vai a lição de Torres, ao aduzir que "não importa, para a punição do agente, o elemento subjetivo do [...]

Finalizamos a nossa última coluna afirmando que o nosso maior temor no trâmite da PEC 45/29 na Câmara dos Deputados era o de que viéssemos a experimentar novamente o dissabor que tivemos quando da votação do PL 2.337/21 — o do IR na distribuição de dividendos. Naquela votação, a aprovação do texto se deu sem que os [...]

A palavra final está com a 1ª Seção do STJ, que pode, dentro do contexto de votação da reforma tributária pelo Congresso, reconhecer um direito que vem sendo pleiteado há décadas pelo contribuinte Dentre as maiores discussões travadas entre os Fiscos estaduais e os contribuintes está a que envolve a delimitação do direito de crédito [...]

Incertezas nos fundamentos dos novos tributos preocupam. Não está claro como serão as renúncias. O governo federal conseguiu sua vitória mais significativa até o momento com a aprovação, na Câmara dos Deputados, por larga maioria, do projeto de reforma tributária defendido pelo Planalto. Um feito merecidamente celebrado pelos atores políticos envolvidos. No entanto, passada a euforia inicial, [...]

Em uma recente decisão, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) considera possível e legitimamente aplicável, em consonância com o novo Código de Processo Civil (CPC), o direito do contribuinte em repetir o indébito tributário (recebimento do crédito) por meio de precatório. Sem qualquer hesitação, o posicionamento atualizado guarda total sintonia com os preceitos [...]

É do conhecimento de todos aqueles que detêm um conhecimento mínimo da área jurídica que o Direito tem como finalidade regular as relações intersubjetivas entre pessoas, estabelecer as regras norteadoras a serem seguidas pelos indivíduos para harmonizar a convivência pacífica e visa, principalmente, a previsibilidade das consequências advindas dos comportamentos, conhecida como segurança jurídica. No [...]

Não é de hoje que a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários como condição para aprovação do plano de recuperação judicial tem sido objeto de divergência na doutrina e na jurisprudência. É a disposição do artigo 57 da Lei nº 11.101/2005, que diz que após a juntada aos autos do plano aprovado pela [...]