A possibilidade de que os sujeitos ativo e passivo de uma obrigação tributária celebrem uma transação para extinguir o crédito tributário não é uma novidade, uma vez que essa prática é prevista nos artigos 156, inciso III, e 171 do Código Tributário Nacional (CTN). No entanto, essa oportunidade depende de legislação específica de cada ente [...]
Sentença exclui da base de cálculo do PIS e Cofins despesas com delivery. De fato, muitas empresas adotam o sistema de vendas pelo “marketplace”, através das plataformas de “delivery”, para impulsionar suas vendas. O aplicativo de delivery repassa a essas empresas o faturamento da venda obtido através dos pedidos realizados na plataforma, fazendo a retenção [...]
No caso, foi analisada se tem a natureza jurídica de receita (base de cálculo do PIS e da Cofins) o montante que o varejista, em razão de arranjos comerciais celebrados com fornecedores, deixa de desembolsar em operações de compra e venda em virtude de descontos condicionados. Na hipótese analisada quem dá o desconto é o [...]
O fisco federal normalmente professa o entendimento que dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está sempre vinculada à comprovação prevista em lei, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e prestação dos serviços. O entendimento do fisco, tem fundamento: (i) no art. 80, § 1º, III do RIR/99, que estabelece que [...]
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um tributo de competência dos estados, previsto no artigo 155, III e parágrafo 3º da CRFB, não vinculado a nenhum tipo de contraprestação ligada a uma atividade específica, o que possibilita ao estado arrecadante utilizar o dinheiro oriundo do imposto onde bem quiser, respeitando apenas [...]
Embora a proposta da reforma tributária tenha sido desenhada para impulsionar a produtividade e o crescimento econômico através da simplificação e transparência do sistema tributário, alguns setores da economia apontam para possíveis questionamentos e impactos negativos em suas operações. Um dos pontos apresentados por alguns segmentos econômicos, dentre eles o setor de óleo e gás, [...]
A célere e esmagadora maioria na aprovação da PEC 45/19 pela Câmara dos Deputados não parece refletir a exata dimensão da "reforma simplificada", tampouco os riscos ao pacto federativo [1] e, mesmo, a franca possibilidade de manutenção das atuais distorções [2]. O, até certo ponto, louvável cuidado com efeitos adversos se transforma em alerta em face do longo "prazo de [...]
O IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) é de competência estadual e está previsto no artigo 155, III, da Constituição Federal. Ao emitir suas guias para recolhimento do IPVA de 2023, muitos amazonenses têm se assustado com o aumento, que, em alguns casos, pode ser de quase 40%. Procura-se demonstrar aqui, a partir de [...]
A aprovação da reforma da tributação do consumo (PEC 45/19) na Câmara dos Deputados, na madrugada de 6 para 7 de julho, trouxe uma grande reação no debate público, tanto com avaliações amplamente positivas acerca dos potenciais impactos econômicos como também com críticas e preocupações com relação ao texto aprovado. O debate público é bem [...]
Levando em consideração o atual volume de litígios, é notório que desenvolver um conceito de "insumo" para fins da legislação de PIS/Cofins que seja unânime à pretensão dos contribuintes e do próprio Fisco é uma tarefa impensável, que remonta ao ditado popular sobre agradar gregos e troianos. A empreitada em convergir para uma definição única [...]