Por Marcus Livio Gomes Ao final do mês de agosto de 2023, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu afetar a discussão acerca da necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) para fins de atribuição de responsabilidade a terceiros no bojo de execuções fiscais. O tema será julgado no âmbito do Tema [...]
Por Lucas Pereira Santos Parreira O planejamento patrimonial sucessório é uma estratégia amplamente utilizada por famílias e empresários para gerir seus bens de maneira inteligente, considerando aspectos como a proteção patrimonial, a otimização tributária e a eficiente organização da sucessão. Nesse cenário, a holding, também conhecida como sociedade patrimonial, se destaca como um instrumento valioso. No entanto, [...]
O leitor certamente conhece memes, essas verdadeiras manifestações "artísticas" espontâneas da modernidade líquida, descrita por Zygmunt Bauman. E provavelmente também já teve contato com a sequência de "...o que queremos" e "...como queremos". É possível que tenha se divertido nos momentos de procrastinação ao telefone celular com frases do tipo "...o que queremos? Emagrecer"; "...como queremos? [...]
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.273 foi concluído em Plenário Virtual do STF, consolidando o entendimento dos ministros acerca da responsabilização penal em crimes tributários e decidindo que o parcelamento tributário afasta a possibilidade de ajuizamento de ação penal contra os contribuintes. A ADI em questão foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, a fim de que fosse [...]
Em 1º de maio de 2023, o presidente da República editou as Medidas Provisórias 1.171 e 1.172. A primeira pretendeu alterar a legislação tributária, para atualizar a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e para modificar a tributação de rendimentos no exterior. Já a segunda teve por objetivo reajustar o valor do salário [...]
O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou recentemente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 69, proposta pelo Partido Novo, através da qual a agremiação requereu a declaração de constitucionalidade dos artigos 18, caput, e do artigo 19, caput e §§1º e 2º, ambos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A iniciativa do partido com o aforamento [...]
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 45/2019, que trata da reforma tributária, foi aprovada na Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado. Como se sabe, gira em torno da aglutinação de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e [...]
O STF (Supremo Tribunal Federal) firmou entendimento segundo o qual a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo de incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, são termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, [...]
Agosto vê seus últimos dias caminharem para uma espécie de encruzilhada de regras fiscais, as quais ainda se encontram no plano de complexas e superpostas disputas legislativas. Em meio a tal cenário turvo, espera-se que a sociedade projete, por meio dos seus representantes democraticamente eleitos, o arranjo programático como espera que o país se desenvolva [...]
Os números do contencioso tributário brasileiro são assustadores. Segundo a pesquisa "Os Desafios do Contencioso Tributário no Brasil", da Etco e da consultoria EY, o tempo médio de duração de processos tributários pode chegar a 19 anos, somadas as etapas judicial e administrativa. Um dos problemas que contribui para tal cenário caótico é a inexistência de norma específica que preveja [...]