A Fazenda Nacional moveu ação rescisória que trata do IPI revenda, contra o Sindicato das Empresa de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina (AR 6015). A entidade obteve, em abril de 2015, uma decisão definitiva para que os seus filiados não precisem recolher o IPI revenda. A Fazenda Nacional alegou na rescisória, que o [...]
Difal pode ser exigido a partir de abril de 2022. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ontem, por seis votos a cinco, a tese defendida pelos Estados, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7066, 7070 e 7078, validando a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de [...]
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao tecer comentários contra o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), afirmando que o conselho representa um ponto de descanso para os grandes sonegadores, demonstrou não conhecer a estrutura interna e as decisões promulgadas pelo Carf, ou mesmo não ter participado de uma seção. [...]
Nesta semana trataremos dos precedentes do Carf acerca da dedução dos encargos com emissão e remuneração de instrumentos híbridos de capital e dívida das bases de cálculo das contribuições PIS e Cofins. No que tange às instituições financeiras, o artigo 17 da Lei nº 4.595/64 as caracteriza como as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que [...]
O ano era 2011 e a arbitragem tributária avançava em Portugal. Desde o início da utilização da arbitragem tributária, sua eficácia ficou evidente. Por que, então, no ordenamento brasileiro ainda existem profissionais que alegam sua inviabilidade? No atual cenário jurídico brasileiro, 12 anos após a introdução da arbitragem tributária em Portugal, ainda se debate [...]
Em abril de 2022, a 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) afetou a seguinte questão para julgamento, que deu origem ao Tema Repetitivo nº 1.143: “O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge [...]
Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Esse entendimento foi fixado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar embargos de divergência (EREsp 1517492) nos quais a Fazenda Nacional defendia a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos. Por maioria, [...]
Por Pedro de Mello Martins Teixeira O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu, no julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral (RE 574.706), que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) não compõe a base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). [...]
Por Alessandro Mendes Cardoso e Tathiana de Souza Pedrosa Duarte Os contribuintes vêm arguindo no Judiciário a ilegalidade da tributação, pelas contribuições sobre a remuneração, dos valores pagos aos menores contratados como aprendizes. A contratação de menores aprendizes (maiores de 14 anos) e dos jovens aprendizes (de 18 a 24 anos) vai ao encontro do que determina o artigo [...]
O Supremo Tribunal Federal não pode afastar uma providência concreta para a quitação de débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado com base em mera hipótese teórica de risco para o levantamento de depósitos pelos particulares. Assim, o Plenário do STF formou maioria, nesta sexta-feira (29/9), para validar a possibilidade de uso de [...]