O novo ano já começou, mas os julgamentos nas Cortes Superiores só serão retomados a partir de fevereiro. Enquanto os magistrados gozam condignas férias, é tempo de rememorar os principais temas julgados em 2023. Aliás, seguindo a tradição dos dois anos anteriores, o STF e o STJ protagonizaram importantes e polêmicos julgamentos em matéria [...]
No fim do ano passado, foi aprovada a primeira parte da reforma tributária, voltada ao consumo. Desde sua aprovação, vem se falando, em destaque, nos meios de comunicação, sobre a instituição de novos tributos, como o IBS, em substituição ao ICMS, ISS e IPI, e a CBS, em substituição ao PIS e COFINS, além da [...]
O instituto da compensação tributária consiste no direito do contribuinte de utilizar crédito, decorrente de pagamento de tributo indevido ou realizado a maior, passível de restituição, como forma de quitação de seus débitos tributários. Publicada em 29 de dezembro de 2023, a MP 1.202 de 28 de dezembro de 2023 integra o conjunto de medidas [...]
A reforma tributária (EC 132/23) introduziu o cashback no IBS dual, um imposto compartilhado entre estados, DF e municípios. Esse sistema, com 491 normas confusas, oferece devolução de parte do valor pago aos clientes pelos comerciantes, baseada no montante e frequência de compras. terça-feira, 16 de janeiro de 2024 A reforma tributária aprovada pela [...]
No julgamento da ADI 7.064 o STF reconheceu a inconstitucionalidade de alguns dispositivos das Emendas Constitucionais 113 e 114, que alteraram o sistema de precatórios. Ao final de 2021 foram promulgadas as Emendas Constitucionais 113 e 114, que promoveram mudanças bastante drásticas no regime jurídico dos precatórios. Tais mudanças foram objeto de judicialização, especialmente [...]
O Partido Novo ajuizou dia 09 a ADIN 7587 questionando a Medida Provisória nº 1.202/2023. A ADIN questiona três temas tratados na Medida Provisória: Oneração da Folha de Pagamento: O primeiro tema, trata da oneração da folha de pagamento de pessoas jurídicas de alguns ramos do setor produtivo, que tinham sido beneficiadas, em 27 de [...]
O instituto da compensação tributária consiste no direito do contribuinte de utilizar crédito, decorrente de pagamento de tributo indevido ou realizado a maior, passível de restituição, como forma de quitação de seus débitos tributários. Publicada em 29 de dezembro de 2023, a MP 1.202 de 28 de dezembro de 2023 integra o conjunto de medidas [...]
A tão aguardada reforma tributária, que visava simplificar e modernizar o sistema de arrecadação no Brasil, não conseguiu eliminar completamente os problemas intrínsecos da legislação tributária vigente. Apesar de representar um passo significativo para a modernização e simplificação tributária, ela ainda será marcada por distorções que terão que ser corrigidas. A base dessa reforma [...]
Para complementar as novas normas do pacote tributário que foi votado e publicado no apagar das luzes de 2023, no dia 10 de janeiro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.801/2024 que cria um novo instrumento para captação de investimentos privados no mercado de capitais para financiar os projetos de infraestrutura, produção econômica em [...]
Em agosto, o STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 1.362.742 (Tema 1258), no qual se discute a “possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem”. O mérito ainda está pendente de apreciação. A [...]