O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado pela Lei nº 14.148/2022, surgiu como uma resposta do governo para impulsionar a recuperação de um dos setores mais afetados pela pandemia do Covid-19 Em um de seus dispositivos mais importantes, especificamente no artigo 4º da Lei nº 14.148, reduziu para zero as alíquotas [...]
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, promoveu significativa alteração no sistema tributário nacional, principalmente no que concerne à tributação sobre o consumo. Diversas foram as alterações e, neste breve artigo, que esperamos ser de fácil digestão, abordaremos, apenas, alguns dispositivos dessa emenda que nos parecem confusos e/ou conflitantes entre si. [...]
Uma crítica muito presente na obra do autor lusitano José Casalta Nabais, a qual é encampada por diversos autores nacionais [1], é o negligenciamento relativamente aos deveres fundamentais, eis que se vive o império da hipertrofia dos direitos fundamentais [2]. Porém, conforme lembra Klaus Tipke: El Estado, fundado en la propriedade privada de los medios de producción, [...]
Tivemos notícia de que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça irá julgar, segundo informação, pela primeira vez, a possibilidade do crédito presumido na aquisição de animais vivos como insumo nos termos da Lei n. 10.925/2004. Trata-se do AREsp n. 1320972/SP, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, que negou provimento ao recurso do contribuinte, [...]
O tema da decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é objeto de longos estudos e debates no direito tributário, sendo sua análise de grande importância para as discussões judiciais e administrativas [1]. O lançamento por homologação transfere para os contribuintes o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo [...]
Sua estratégia só é boa o suficiente se você tiver a capacidade de articular sua implementação. Desde que ouvi Bob Iger (CEO da Disney e um dos executivos de maior sucesso na história do mundo corporativo) falar isso, tenho refletido muito sobre como isso é verdade e como muitas vezes pecamos em começar pelo micro [...]
Quando se cogita da reforma tributária, nos meios de comunicação, e mesmo em eventos técnicos específicos, geralmente se menciona a tributação sobre o consumo, e, em particular, o IVA-Dual. Imposto sobre Bens e Serviços, e Contribuição sobre Bens e Serviços, e todas as implicações processuais e materiais que o tema traz. E, de fato, a [...]
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, em 20 de dezembro de 2023, para alterar o sistema tributário nacional, cada vez mais se aproxima o momento em que a lei complementar federal que instituirá o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) implementará as alterações promovidas no [...]
A história da revogação do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) faz lembrar o poema de Carlos Drummond de Andrade, cujo primeiro verso diz: “No meio do caminho tinha uma pedra, tinha uma pedra no meio do caminho, tinha uma pedra no meio do caminho […]”. Para os analistas de cultura, a [...]
Embora tenha feito com que todos os olhares se voltassem para a tributação sobre o consumo, a reforma tributária levada a efeito por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 também trouxe mudanças importantes quanto à tributação sobre o patrimônio. Uma dessas mudanças diz respeito ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD: segundo o novo [...]