O conceito “ordem pública” é complexo e indeterminado, apresentando diversas formas no ordenamento jurídico, o que se justifica em razão do pouco estudo sobre o tema. Dentre suas várias aptidões, a ordem pública pode ser vista como um princípio, e como tal, existe e serve para interferir na forma pela qual as relações jurídicas são [...]
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, promoveu significativa alteração no Sistema Tributário Nacional, principalmente no que concerne à tributação sobre o consumo. Diversas foram as alterações e neste breve artigo abordaremos algumas questões ainda pendentes de definição, relacionadas com as alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) [...]
Em 2023 o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 132, que cuidou da primeira etapa da reforma tributária concentrada na tributação indireta dos serviços, indústria e consumo. O objetivo é a extinção do ISS — Imposto Sobre Serviços dos Municípios e Distrito Federal —, o ICMS — Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços [...]
Não é novidade que a União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, intenta desconstituir uma série de decisões transitadas em julgado no interregno que compreende o entendimento do Supremo Tribunal Federal perfilhado no Tema nº 69 da Repercussão Geral (15/3/2017) e a modulação dos seus efeitos (13/5/2021). Feito o recorte temporal, de modo [...]
A energia elétrica é considerada mercadoria para o fim de viabilizar a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Ocorre que a prestação do mencionado serviço possui algumas etapas, dentre as quais a geração, a distribuição e a transmissão. [...]
Em 5 de março de 2024, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2.178/24, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil. Dessa forma, está inaugurado o prazo para entrega [...]
A recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente o Tema 1.184, trouxe ao debate jurídico uma questão fundamental acerca da legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, com base no princípio da eficiência administrativa. Este artigo, sem adentrar em especificidades factuais ou identificar partes, propõe uma análise crítica sobre a aplicabilidade indiscriminada [...]
Durante muitos anos, os tribunais superiores enfrentaram o tema da possibilidade da tomada dos créditos de ICMS em relação aos produtos intermediários, havendo divergência de entendimento entre a 1ª e a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, além de entendimento contrário aos contribuintes firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Para a 1ª Turma do STJ, [...]
1. Contextualização do tema A adoção de holdings rurais como mecanismo de gestão patrimonial e sucessória tem intensificado o debate jurídico-fiscal, especialmente no que tange à transferência de imóveis rurais para o capital social. Essa prática, motivada pela necessidade de alinhar a herança familiar com estratégias gerenciais avançadas, implica consideráveis complexidades tributárias, notadamente na incidência e cálculo [...]
O Novo Regimento Interno do Carf (Novo Ricarf), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, concebido “a partir do diagnóstico de que era necessário dar mais celeridade aos julgamentos” [1], está alicerçado em quatro pilares: 1) na diminuição da temporalidade dos processos na espera de apreciação; 2) na celeridade na publicação dos [...]