O STJ iniciou hoje o julgamento da Tese 1079, cujo objeto é “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros” (Sistema S), nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto [...]
No final de 2023, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional (EC) nº 132, que trouxe mudanças nos tributos que incidem sobre o consumo. Dentre as principais alterações, destaca-se a criação do Imposto Seletivo (IS), mais conhecido como “imposto do pecado”. Segundo o inciso VIII do artigo 153, incluído na Constituição pela da EC nº [...]
O Supremo Tribunal Federal acaba de reconhecer, no Recurso Extraordinário nº 1.310.691 (Tema nº 1.320), a existência de repercussão geral na discussão que envolve “os parâmetros para concessão de imunidade da contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidentes sobre as receitas decorrentes de exportações”. Pelas exportações de commodities, o agronegócio [...]
A crescente preocupação com os impactos dos alimentos ultraprocessados e bebidas açucaradas na saúde pública tem sido amplamente discutida em estudos científicos recentes. Esse tipo de alimento, como salgadinhos, refeições prontas e produtos de confeitaria, são altamente calóricos e pobres em nutrientes essenciais, enquanto bebidas açucaradas, como refrigerantes e sucos industrializados, têm elevado teor de [...]
O tributarista Gustavo Lanna, do GVM Advogados e professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, participa nesta quarta-feira (30/10) de uma live promovida pela Faculdade de Direito e Ciências Contábeis da UNA, de Belo Horizonte. Congresso Nacional avalia reforma tributária, que mudará sistema fiscal do país O evento debaterá aspectos polêmicos da reforma tributária, que será avaliada pelo Congresso [...]
Para responder a essa pergunta é necessário esclarecer primeiramente que a Reurb (regularização fundiária urbana) se concretiza em dois momentos: o primeiro deles, de caráter administrativo, refere-se ao processamento do pedido de regularização fundiária urbana perante o município; já o segundo, de natureza registral, tem a ver com a análise da certidão de regularização fundiária [...]
No final de 2023, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional (EC) nº 132, que trouxe mudanças nos tributos que incidem sobre o consumo. Dentre as principais alterações, destaca-se a criação do Imposto Seletivo (IS), mais conhecido como “imposto do pecado”. Segundo o inciso VIII do artigo 153, incluído na Constituição pela da EC nº 132, [...]
9O primeiro texto da série que foi publicado (“A revisão do lançamento tributário: o que é e o que não é (parte 1)”) tratou do conceito de revisão do lançamento tributário, definindo-o como o poder que tem a autoridade fiscal para corrigir o lançamento, por meio da sua retificação ou substituição. No entanto, a [...]
A Emenda Constitucional nº 132/2023 modificou a tributação sobre o consumo no Brasil, ao instituir o IVA-Dual e estabelecer uma tributação específica sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, conforme previsto no artigo 153, inciso VIII da CF de 1988: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VIII – produção, [...]
O princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição, exige que a administração pública atue de forma a otimizar recursos e reduzir burocracias, buscando resultados mais rápidos e menos custosos. No contexto da execução fiscal, a aplicação desse princípio é vital para resolver problemas como a morosidade processual e os altos custos para a [...]