O instituto da compensação tributária consiste no direito do contribuinte de utilizar crédito, decorrente de pagamento de tributo indevido ou realizado a maior, passível de restituição, como forma de quitação de seus débitos tributários. Publicada em 29 de dezembro de 2023, a MP 1.202 de 28 de dezembro de 2023 integra o conjunto de medidas [...]
A tão aguardada reforma tributária, que visava simplificar e modernizar o sistema de arrecadação no Brasil, não conseguiu eliminar completamente os problemas intrínsecos da legislação tributária vigente. Apesar de representar um passo significativo para a modernização e simplificação tributária, ela ainda será marcada por distorções que terão que ser corrigidas. A base dessa reforma [...]
Para complementar as novas normas do pacote tributário que foi votado e publicado no apagar das luzes de 2023, no dia 10 de janeiro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.801/2024 que cria um novo instrumento para captação de investimentos privados no mercado de capitais para financiar os projetos de infraestrutura, produção econômica em [...]
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao tecer comentários contra o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), afirmando que o conselho representa um ponto de descanso para os grandes sonegadores, demonstrou não conhecer a estrutura interna e as decisões promulgadas pelo Carf, ou mesmo não ter participado de uma seção. [...]
Por Pedro de Mello Martins Teixeira O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu, no julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral (RE 574.706), que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) não compõe a base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). [...]
Por Alessandro Mendes Cardoso e Tathiana de Souza Pedrosa Duarte Os contribuintes vêm arguindo no Judiciário a ilegalidade da tributação, pelas contribuições sobre a remuneração, dos valores pagos aos menores contratados como aprendizes. A contratação de menores aprendizes (maiores de 14 anos) e dos jovens aprendizes (de 18 a 24 anos) vai ao encontro do que determina o artigo [...]
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil deu mais um passo importante. No último dia 13 de setembro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3626/23, que normatiza as apostas esportivas por meio de quota fixa — as bets — e prevê uma nova distribuição de pagamentos de outorga, arrecadação, restrição e [...]
A possibilidade de que os sujeitos ativo e passivo de uma obrigação tributária celebrem uma transação para extinguir o crédito tributário não é uma novidade, uma vez que essa prática é prevista nos artigos 156, inciso III, e 171 do Código Tributário Nacional (CTN). No entanto, essa oportunidade depende de legislação específica de cada ente [...]
Sentença exclui da base de cálculo do PIS e Cofins despesas com delivery. De fato, muitas empresas adotam o sistema de vendas pelo “marketplace”, através das plataformas de “delivery”, para impulsionar suas vendas. O aplicativo de delivery repassa a essas empresas o faturamento da venda obtido através dos pedidos realizados na plataforma, fazendo a retenção [...]
No caso, foi analisada se tem a natureza jurídica de receita (base de cálculo do PIS e da Cofins) o montante que o varejista, em razão de arranjos comerciais celebrados com fornecedores, deixa de desembolsar em operações de compra e venda em virtude de descontos condicionados. Na hipótese analisada quem dá o desconto é o [...]