A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da reforma tributária. Assim, concluiu-se mais uma etapa na realização do sonho perseguido por tantas gerações de parlamentares e do anseio do povo brasileiro de construir uma ampla e moderna mudança no sistema de tributação do consumo, que agora está a um passo de ser alcançada.

 

Após coordenar, no ano passado, a tramitação da PEC 132/2023, fui designado relator geral da sua regulamentação, coordenando um trabalho coletivo desenvolvido pelos sete membros do Grupo de Trabalho (GT). O texto que agora segue para apreciação do Senado é fruto do processo democrático, de uma abrangente construção política para combinar os interesses dos mais amplos setores da sociedade. É um legado deixado pelo governo do presidente Lula e do Congresso, sob a presidência de Arthur Lira, na Câmara dos Deputados, e Rodrigo Pacheco, no Senado.

‘Cashback do povo’

O Brasil deixa de ter o pior sistema tributário do mundo para criar o mais moderno, tecnológico e progressivo, aproveitando as boas experiências do mundo adaptadas à realidade brasileira. Nosso sistema vai combinar políticas voltadas aos mais pobres, mas também melhorar a vida da classe média e aumentar a produtividade em todos os segmentos. Adotamos o modelo que considero o mais justo, que ficou conhecido como “cashback do povo”. Nele, 73 milhões de brasileiros com renda mensal de até meio salário mínimo não pagarão impostos por meio de dois mecanismos.

Um é automático, no qual eles serão isentos integralmente do imposto federal (CBS) nas contas reguladas de energia elétrica, gás, esgoto e água, e desconto de 20% no IBS, mas com a possibilidade de cada Estado ampliar esse benefício. Nos demais gastos, também haverá a devolução do valor dos impostos, bastando apresentar a nota fiscal do produto ou serviço. Seguindo o modelo de outros países, os turistas estrangeiros que fizerem compras no país serão também contemplados pelo cashback, recebendo os impostos devolvidos quando embarcarem para seus países.

A devolução dos impostos será combinada a outras duas políticas distributivas: a cesta básica nacional, com produtos sem incidência de impostos, na qual houve uma ampliação da lista proposta inicialmente pelo governo federal, com a introdução de itens como a proteína de origem animal, e uma lista ampla de medicamentos, incluindo os necessários para higiene menstrual. E os itens que terão uma alíquota reduzida em 60%, que se referem aos demais produtos de saúde e atividades essenciais, como educação, transporte, cultura e comunicação.

Nos últimos tempos, o debate sobre a inclusão da proteína animal na cesta básica acabou ganhando destaque, desde que o presidente Lula a defendeu publicamente. Ela só foi possível graças a muitos estudos técnicos que comprovaram que a iniciativa não representaria um aumento da alíquota de referência, na média de 26,5%. O grupo de trabalho, amparado pelo Colégio de Líderes, introduziu no relatório uma “trava” para que esse limite não seja ultrapassado em nenhuma hipótese, com risco de as desonerações serem reavaliadas no futuro.

Tenho a convicção de que isso não será necessário, pois a capacidade arrecadatória no novo sistema é extraordinária. O Brasil vai acabar com a economia subterrânea, com sua sonegação, fraude e inadimplência, que gerou um contencioso na ordem de R$ 9 trilhões, quase o valor do nosso Produto Interno Bruto (PIB). Toda essa arrecadação vai dar as condições de não só manter a alíquota padrão mesmo com todos os benefícios, como também de, em poucos anos, reduzi-la para algo em torno de 25%.

Isso só será possível com a criação do sistema mais moderno e tecnológico de cobrança e distribuição dos impostos, o split payment, que permitirá a troca de informações entre os contribuintes em cada elo da cadeia produtiva. O mecanismo vai usar a capilaridade dos meios eletrônicos de pagamento (como cartões e Pix) a fim de recolher automaticamente o tributo em cada operação, já fazendo a distribuição dos devidos valores para cada ente federado e devolvendo-os para o cidadão, caso ele se encaixe entre os contemplados pelo cashback.

A história do país vai se dividir entre o antes e o depois da reforma tributária. Inauguraremos uma fase de desenvolvimento acelerado, que vai gerar um aumento de 20% além do crescimento natural do PIB. Isso significa R$ 2 trilhões incrementados à nossa economia, o que representa R$ 6.000 per capita para cada brasileiro. Serão 12 milhões de empregos em dez anos. Era esta a proposta original: se o Brasil cresce, todos ganham.

*artigo publicado originalmente no jornal O Tempo