Na última quarta-feira, 26/04/2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reapreciou o REsp nº 1.138.695/SC, representativo do Tema Repetitivo 504 (“Possibilidade de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL dos valores referentes aos juros pela [...]
A decisão favorece a Fazenda Nacional e autoriza a cobrança contra as empresas Oi e Telemar. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, validar a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre valores enviados ao exterior para pagamento de serviços [...]
Após decisão ‘acachapante’ do STJ, ideia é notificar as empresas com prazo para que elas se autorregularizarem sem aplicação de multa. Após vitória considerada “acachapante” no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a equipe econômica prepara uma ação dentro do programa Litígio Zero para que as empresas se regularizem de acordo com a interpretação dada pela Corte no [...]
Profissionais da área rechaçaram críticas feitas por representante do OCDE ao processo administrativo fiscal brasileiro. A diretora da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) Grace Perez-Navarro enviou, no último dia 31 de março, uma carta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, condenando as regras de funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A comunicação [...]
Niklas Luhmann, em sua obra Confianza, leciona que "a confiança institucional parte da consideração de que a confiança não pode ser somente gerada pela familiaridade interpessoal. A confiança institucional é formada pela estrutura social formal para reduzir os riscos de confiança e tornam mais fácil sua existência". Sob o prisma do princípio da proteção da confiança do [...]
No final do dia 19 de abril de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de uma das mais importantes discussões tributárias em pauta, os embargos de declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49. Primitivamente, em abril de 2021, a Corte Superior definiu que não incide ICMS sobre as transferências de mercadorias [...]
Foi publicada, no último dia 4 de abril de 2023, a primeira manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) acerca de aspectos tributários envolvendo o beneficiário, residente em território paulista, de um trust no exterior. No caso analisado, o contribuinte informou que é um dos beneficiários de um trust instituído em 2017, a [...]
Saiba como são calculados os impostos sobre propriedades no Brasil, quais são as possibilidades de isenção e a importância do combate à sonegação. A tributação de propriedades no Brasil é um tema de grande relevância para os cidadãos, que precisam entender como funcionam os impostos e quais são as possibilidades de isenção fiscal. Nesta reportagem, [...]
Ribeiro deixou claro que o relatório que apresentará no GT em 16 de maio é muito mais relacionado aos trabalhos do grupo. Relator da reforma tributária na Câmara, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) demonstrou hoje preferência por um IVA único, embora tenha mantido a porta aberta para a tese do IVA Dual, defendida pelas administrações tributárias (inclusive Receita Federal e [...]
A diretora do Centro de Política Tributária da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Grace Perez-Navarro, defendeu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O posicionamento foi enviado por meio de carta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), no fim de março. Até 2020, nas hipóteses de empate nos julgamentos do Carf, [...]