Real importador era uma empresa cuja habilitação para importação havia sido suspensa pela Receita Federal. Por um placar de 7 votos a 1, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a multa em um processo que discutia a ocultação de real importador. Prevaleceu o entendimento [...]
Setores argumentam que novo regime tributário faria imposto saltar para 25%, acima do que já se paga. Em meio às discussões sobre a Reforma Tributária, grupos de interesse e representantes dos setores produtivos já se articulam nos bastidores para pressionar governo e congressistas a alterar a alíquota única do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) ou IBS [...]
Decisão do TRF2 foi a primeira em segunda instância favorável ao contribuinte com relação ao tema. A Justiça Federal proferiu decisão em segunda instância permitindo o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins sobre despesas para adequação à Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão da 4ª Turma Especializada [...]
O STF iniciou, em 14/04/2023, em plenário virtual, o julgamento do RE n° 882.461, que trata da incidência de ISS em operação de industrialização, realizada com material fornecido pelo contratante, quando a operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo. O recurso está cadastrado como Tema n° 816 da repercussão geral. O que este artigo irá [...]
Adiamento se deu por conta da agenda e que ainda faltam encontros com as bancadas e governadores para discutir a proposta. O grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara adiou a entrega do relatório da proposta, antes prevista para terça-feira (16). Segundo o coordenador do grupo, o deputado Reginaldo Lopes, o documento deve vir [...]
Decisão representou uma mudança de entendimento da 2ª Turma da Câmara Superior. Por 6 votos a 2, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre planos de saúde oferecidos a empregados e dirigentes mesmo com diferenças na cobertura segundo o grupo de trabalhadores. [...]
Regulamentação, conduzida pelo Ministério da Fazenda, está em fase de finalização e será encaminhada à Casa Civil. O governo federal está finalizando a redação de uma medida provisória que vai regulamentar o mercado das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como mercado de bets. O texto, segundo nota do Ministério da Fazenda, vai estabelecer que somente empresas habilitadas [...]
Especialistas discutiram temas da reforma em painel no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual. A professora da PUC-Minas e advogada tributarista Pilar Coutinho resumiu em poucas palavras o painel de mais de uma hora e meia sobre reforma tributária realizado nesta quarta-feira (10/5) no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual, promovido pelo Instituto Brasileiro de [...]
Medida adequa o país aos padrões de tributação internacionais definidos pela OCDE. O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/5), a MP que institui novo marco legal de preços de transferência no Brasil (MP 1152/22) e adequa o país aos padrões da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O texto aprovado na Câmara foi [...]
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), na decisão do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, como novidade, permite a extensão do conceito de insumo a todo o processo de produção de produtos destinados à venda ou a prestação de serviços a terceiros, beneficiando aquelas empresas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Ou seja, possibilidade de apuração e [...]