Planejamento sucessório também envolve antecipar-se em relação aos custos tributários atrelados às operações de transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima. Dúvidas comuns surgem, mas a principal delas é: a herança é tributada pelo imposto de renda? Recentemente o STF (Supremo Tribunal Federal) [...]
Há boas razões para acreditarmos que a comercialização de créditos de carbono constituirá um mercado em ascensão nas próximas décadas. Os compromissos internacionais que vêm sendo firmados entre países e a crescente necessidade de gastos públicos e privados para prevenir ou lidar com as mudanças climáticas, provocadas pela emissão de gases poluentes, vêm delineando condições [...]
O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), inovação trazida pela Constituição de 1988, tem por hipótese de incidência a transmissão não onerosa de bens ou direitos — em virtude do falecimento do seu titular ou em decorrência de cessão gratuita —, conforme previsto no artigo 155, I. De acordo com ensinamento [...]
As disposições legais vigentes anteriormente à Lei nº 12.973/14, que disciplinavam a dedutibilidade do ágio derivado da aquisição de participações societárias, eram silentes no tocante ao momento em que tal dedução era permita para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isto é, se logo após a aquisição [...]
Para Rita de La Feria, professora da Universidade de Leeds, o ideal seria um IVA único e também com alíquota única. Com experiência na implementação e na reforma do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ao redor do mundo, a portuguesa Rita de La Feria afirma que, diferentemente do que defende uma parte das empresas no Brasil, nenhum [...]
Para ministros, empresas não impugnaram o fundamento central do acórdão recorrido. Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso dos contribuintes e, com isso, manteve a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre obras construídas em terreno permutado. Quando não conhece de um recurso, o colegiado não [...]
Suspensão ocorreu devido à ‘adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento grevista’. Uma nova mobilização dos auditores fiscais levou à suspensão das sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) marcadas entre 16 e 18 de maio. Neste período haveria julgamentos virtuais da 3ª Turma da Câmara Superior e das turmas ordinárias da [...]
Parlamentares articulam a supressão ou alteração de trecho que estabelece o direcionamento de 5% da arrecadação do Sesc e Senac à Embratur. O governo articula para que a MP 1147, conhecida como MP do Perse (isenções no setor de eventos), não tenha que retornar à Câmara por possíveis mudanças no texto. Isso porque parlamentares articulam, [...]
A ideia de reforma constitucional tributária, como existe hoje, não foca em aspectos importantes, como o comércio eletrônico e o estímulo à preservação e à conservação ambiental. O Brasil poderia seguir outro caminho e buscar resolver questões tributárias por meio de normas infraconstitucionais. Essa é a opinião do advogado tributarista Fernando Facury Scaff, professor titular de Direito Financeiro da [...]
Contribuinte não conseguiu provar que os valores eram pagamento por um empréstimo feito à empresa. Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre depósitos bancários que, segundo o fisco, não tiveram a origem comprovada. Prevaleceu [...]