A União venceu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais uma valiosa discussão tributária – avaliada em R$ 2,4 bilhões. Envolve empresas que recolhem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pelo regime do lucro presumido. Os ministros decidiram pela inclusão do ICMS na base de cálculo desses tributos federais. Trata-se de uma “tese filhote” da [...]
Disputas judiciais envolvendo o PIS e a Cofins podem se transformar em uma boa fonte de receita para União. Estão em jogo, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 635,4 bilhões – distribuídos entre 11 teses. Esse valor representa mais da metade do risco previsto pelo governo para os [...]
Dentre outras novidades, a Medida Provisória 1.171/23 realizou enfim a tão esperada alteração do limite de isenção da tabela mensal do imposto de renda das pessoas físicas, congelada desde 2015. Pela nova tabela, o limite mensal de isenção foi alterado de R$ 1.903,98 para R$ 2.112. Além disso, as deduções dos gastos com previdência social [...]
Entidades buscam uma alíquota abaixo de 10% e reforçam conversas com os congressistas para explicar suas necessidades. A reforma tributária que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promete aprovar ainda neste ano é positiva, mas é necessário que ela seja apropriada de acordo com as características dos principais atores envolvidos, segundo a avaliação de entidades que representam o [...]
Desembargadores manifestaram entendimento de que condicionante não viola princípios legais nem constitucionais. Tribunais de diferentes regiões do país têm validado a exigência de inscrição regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para que empresas tenham acesso aos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A contragosto dos contribuintes, [...]
Nove julgamentos, que somam R$ 20 bilhões em débitos tributários, foram suspensos temporariamente devido à grave. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anunciou, nesta terça-feira (16), a suspensão dos julgamentos previstos para esta semana em decorrência da greve dos servidores da Receita Federal. Haviam nove julgamentos previstos na agenda do Carf para esta semana, [...]
Neste artigo, o especialista comenta sobre a operação “Patógeno”, realizada pela Receita Federal a respeito de falsas deduções de despesas médicas. Como deve ser de seu conhecimento, antenada leitora, antenado leitor, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deflagrou no começo deste mês uma grande operação buscando coibir o uso de deduções falsas de despesas [...]
Ausência de transmissão ou ausência transmissão de declaração “em andamento” da DCTFWEB se tornarão impedimentos para a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) é um sistema utilizado para a declaração e [...]
Especialista responde as principais dúvidas da declaração de imóveis no Imposto de Renda. O processo de declaração de imóveis no Imposto de Renda (IR) é uma prática burocrática e que ainda gera muitas dúvidas na hora do preenchimento, tanto para quem é locador quanto para quem é o locatário. Para que as pessoas evitem questões com a [...]
Na última semana de abril, foi finalizado o julgamento do Tema 1.182 (REsp nºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC) pela 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Ponto para os contribuintes, ponto para a fiscalização. A briga de braços ainda prossegue porque, é claro, a questão finalizada ainda não pode ser considerada encerrada, como sempre nesse [...]