Enquadramento possibilita regime especial de apuração do ISS, mas prefeitura havia negado autorização a laboratório de prótese dental. Um laboratório de prótese dentária constituído sob o modelo de responsabilidade limitada obteve, no fim do ano passado, uma decisão definitiva da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu [...]
Com a aprovação, texto será encaminhado à sanção. Prazo é de 15 dias para que presidente faça os vetos e sancione a medida. O plenário do Senado aprovou a MP do Perse (MP 1147/2023), que trata de isenções ao setor de eventos. No entanto, após pressão do setor do comércio, um acordo foi firmado para que dois [...]
Decisão foi pelo voto de qualidade. Valor da multa caiu de 150% para 75% do valor do débito. A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por entender que o contribuinte não [...]
Bloquear os ativos financeiros de um devedor sem a prévia tentativa de citação ofende o princípio constitucional do devido processo legal. Com base nesse entendimento, o desembargador Novély Vilanova, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinou a liberação de mais de R$ 1,1 milhão em ativos de uma empresa de energia que haviam [...]
O dever de registrar informações a respeito de mercadorias embarcadas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), atribuído às empresas de transporte internacional, não tem perfil tributário. Logo, a multa por infração se submete à prescrição intercorrente de três anos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso [...]
Quando uma empresa tem no transporte de cargas sua atividade-fim, o combustível adquirido para os seus caminhões assume a natureza de insumo, e não de material de consumo, dada a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, e conforme interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a 3ª [...]
Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e à Cofins a cargo do comprador. om esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado [...]
Taxa foi criada pelo município de Santo Amaro da Imperatriz (SC), por meio do artigo 5, inciso VI, da Lei Complementar 21/2002. Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade de uma taxa de fiscalização de ocupação e de permanência de postes de energia elétrica em vias públicas. A taxa foi [...]
Incidência do IRPF deve ocorrer somente na efetiva distribuição dos lucros no Brasil. Como amplamente divulgado, foi publicada no último dia 30 de abril a MP 1171/2023, promovendo relevantes alterações na legislação tributária federal, sobretudo no tocante ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) incidente sobre investimentos em sociedades controladas no exterior detidas por [...]
Simone Tebet e Bernard Appy participaram de reunião com deputados nordestinos para debater propostas em discussão na Câmara. Com a aprovação da reforma tributária que está em análise na Câmara dos Deputados, os estados nordestinos serão beneficiados em dobro, segundo representantes do governo que foram à primeira reunião da bancada do Nordeste da Câmara dos [...]