A tributação excessiva tem sido um problema persistente para os gestores do estado do Rio de Janeiro, o que tem impactado negativamente o crescimento econômico da região. Inclusive, o governador Cláudio Castro já destacou que o Rio é a única unidade da federação que impõe tributação no destino na produção de petróleo, que é a [...]

A repetição do indébito tributário decorrente de sentença proferida em mandado de segurança é incontroversa no que tange à possibilidade de compensação dos créditos reconhecidos judicialmente, após o trânsito em julgado, com débitos vincendos. No entanto, a depender dos vultosos montantes de crédito disponível, também é comum que os contribuintes busquem por essa via a [...]

Da década de 1960, quando o presidente Juscelino Kubitschek encampou a política dos "50 anos em 5", industrializando a qualquer preço o país, até os dias de hoje, o automóvel é objeto de desejo e necessidade em todas as classes. Tanto que não faltam exemplos, na canção popular, de como ele é uma questão central [...]

Em um ambiente econômico global cada vez mais competitivo, o Brasil busca avançar com uma necessária reforma tributária. Segundo o Banco Mundial, o país está entre os mais complexos em termos de cumprimento de obrigações fiscais. A estrutura tributária atual é caracterizada por múltiplos impostos e contribuições, administrações tributárias em três níveis de governo, litígios [...]

Faço neste texto uma rápida análise sobre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Com base em decisões do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como em uma súmula do STJ, argumentado se essas transferências configuram ou não o [...]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão de grande importância para os contribuintes no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110 e nº 1.987.158, com efeitos repetitivos (Tema 1.182), tratando da não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores dos benefícios [...]

A esta altura dos fatos você já sabe que o governo federal apresentou uma proposta para criar um novo regime fiscal sustentável, conhecido como arcabouço fiscal, que tramita sob a forma de PLP 93/23, em substituição ao falido teto de gastos. Há uma lacuna imperdoável no texto sob votação: trata-se do silêncio sobre o pagamento integral dos precatórios federais. Como é sabido, foram aprovadas [...]

Neste artigo, o especialista pretende esclarecer, de forma breve, sobre o pagamento do DIFAL, além de dar algumas orientações. O pagamento do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tema que, não só está em voga desde 2021, como tem gerado dúvidas e discussões desde então. Isso porque a poucas semanas [...]