Decisão de mérito reconheceu necessidade de respeito à anterioridade nonagesimal e de exercício. A juíza Karina Lizie Holler, da 3ª Vara Federal de Santo André, acolheu, no último dia 12 de maio, o pedido de uma empresa cortada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para que a empresa continue a recolher [...]
Relatora, ministra Regina Helena Costa, defendeu que as multas têm caráter estritamente administrativo. Caso envolvia a Airfrance. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que há prescrição intercorrente de três anos no descumprimento de obrigação acessória em caso em que houve multa pela falta de prestação de informação ao Siscomex no prazo legal. O [...]
Votos coincidem no sentido de reconhecer a constitucionalidade da norma, mas divergem quanto à tese. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de uma norma de Londrina (PR) que atribui ao fisco a competência para avaliar individualmente um imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) para o cálculo do IPTU. [...]
Se corte de imposto para montadoras vingar será preciso muito contorcionismo para evitar que vire estímulo ao consumo de combustíveis fósseis. Na véspera do Dia da Indústria, em que a “neoindustrialização” promete ser a tônica, novos dados mostram que anda mal o desenvolvimento tecnológico no Brasil. Pesquisa inédita da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra [...]
Poderia o governo conceder incentivos fiscais sempre que os empregadores comprovassem que os seus colaboradores frequentaram cursos de alfabetização de mídias. A luta contra a desinformação é um esforço coletivo. O fato é que desinformação deve ser desincentivada não somente pela regulamentação da web, mas também pela via da extrafiscalidade tributária, que entra nesse processo [...]
Implantar a eficiência no contencioso administrativo tributário é fundamental, mas tais mudanças não podem ser feitas contrariando legislação hierarquicamente superior. No início do ano foi publicada a Portaria MF nº 20/2023 que promoveu mudanças relevantes no fluxo processual do contencioso tributário e aduaneiro da Receita Federal a partir de 3 de abril, passando para a [...]
Está na pauta do plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) até a próxima sexta-feira (2/6) a análise do acordo firmado entre os estados e a União sobre a compensação das perdas com a arrecadação do ICMS, após as mudanças promovidas pelas Leis Complementares nº 192 e 194 de 2022, editadas para impor limites nas cobranças de [...]
É com imensa alegria que retorno às páginas desta ConJur, novamente como colaborador da coluna Consultor Tributário, ao lado de grandes expoentes do Direito Tributário brasileiro. Igor Mauler e Heleno Torres já estavam quando eu e Gustavo Brigagão — que retorna comigo — começamos a escrever neste espaço há dez anos. Hoje, tenho a honra de estar também ao lado de uma querida [...]
Na coluna de hoje abordaremos um tema riquíssimo no âmbito doutrinário e que, ao nosso ver, não tem encontrado a mesma profundidade de discussão na jurisprudência do Carf: a continuidade infracional no caso de ilícitos aduaneiros. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66 traz um vasto rol de tipos infracionais aduaneiros e, dentre eles, destacam-se [...]
Conforme noticiado pela imprensa [1], o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernardo Appy, afirmou, em evento recente, que "o novo modelo tributário prevê sistema de devolução do imposto para as famílias de baixa renda, cashback, forma eficiente de fazer política distributiva". Mas, afinal, por qual razão o modelo de cashback é adotado pelos principais defensores dos projetos de reforma tributária [...]