O ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis) é imposto de competência municipal previsto no artigo 156, II, da Constituição. Trata-se de tributo de caráter fiscal, cuja arrecadação é destinada ao município que o instituiu. O fato gerador divide-se em: 1) transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por [...]
Em agosto de 2020 foi apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei nº 511/2020 com o objetivo de reduzir a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) [2], que, atualmente, corresponde a 4% sobre a base de cálculo descrita no artigo 9º da Lei Estadual nº 10.705/2020 [3], para 0,5% nas doações e 1% [...]
Nesta semana trataremos dos precedentes do Carf em que foi discutido o pagamento e dedução acumulada dos juros sobre o capital próprio, cujo cálculo levou em consideração o patrimônio líquido e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) de períodos anteriores. Vale notar que os precedentes do tema já haviam sido analisados aqui nesta ConJur no [...]
Como o bom filho que a casa torna, é com imensa alegria que regresso a este espaço! Senti muitas saudades desse ambiente acolhedor. Durante sete longos anos e em mais de 80 colunas, tive o privilégio de abordar, ao lado de três grandes nomes do Direito Tributário — Heleno, Igor e Roberto —, uma ampla variedade de assuntos, com o [...]
É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Essa foi a tese firmada pelo Supremo [...]
No caso concreto, a empresa incorporou três empresas consideradas ‘veículos’ pela fiscalização. Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter a cobrança de IRPJ sobre a geração de ágio interno. A posição vencedora foi a da relatora, conselheira Edeli Pereira Bessa, que se manifestou contra a [...]
Contribuinte, optante do regime do Lucro Presumido, faz jus às alíquotas reduzidas, na visão dos conselheiros. Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o contribuinte, optante do regime do Lucro Presumido, faz jus às alíquotas reduzidas, de 8% e 12%, para apuração da base de [...]
A expectativa é de que a proposta vá ao plenário na primeira semana de julho. O relatório final aprovado pelo grupo de trabalho da reforma tributária cria um novo sistema e apresenta como novidade a implementação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual com alíquotas diferenciadas. Esse imposto unifica outros cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) e substitui [...]
Auditores fiscais devem se reunir nesta semana para definir o rumo do movimento. Reivindicação dos auditores fiscais, o bônus de eficiência foi regulamentado na noite da última segunda-feira (5/6) com a publicação do Decreto 11.545/2023, abrindo a possibilidade de retomada das sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os julgamentos do órgão foram suspensos por [...]
A Receita Federal do Brasil deu início a uma operação rigorosa de fiscalização, conhecida como Operação Inflamável, com o objetivo de combater a prática indevida de recuperação de créditos tributários em postos de combustíveis. A Receita Federal do Brasil deu início a uma operação rigorosa de fiscalização, conhecida como Operação Inflamável, com o objetivo de [...]