No Brasil, o controle aduaneiro, isto é, a fiscalização na entrada e saída de bens, veículos e pessoas no território nacional, fica a cargo da Receita Federal, conforme disposto na Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995, artigo 2º, in verbis: "Artigo 2º Constituem área de competência da Secretaria da Receita Federal os assuntos relativos à [...]
"[...] de um lado, os chefes municipais e os 'coronéis', que conduzem magotes de eleitores como quem toca tropa de burros; de outro lado, a situação política dominante no Estado, que dispõe do erário, dos empregos, dos favores e da força policial, que possui, em suma, o cofre das graças e do poder da desgraça. [...]
No último dia 15 de junho entrou em vigor a Lei nº 14.597/2023, conhecida como Lei Geral do Esporte e que tem como principal objetivo regulamentar o desporto no país [1]. Além da construção de pontos importantes para o sistema nacional do esporte, tais como a promoção da paz nas praças de prática esportiva, incentivo ao [...]
Recentemente, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) julgou alguns casos que discutiram a classificação fiscal correta de Struktol 40MS (nome comercial) considerado como misturas de resinas hidrocarbônicas alifáticas. O contribuinte adotou determinada classificação, enquanto o Fisco entendeu diversamente, classificando o produto em posição diversa, com alteração para maior da alíquota dos impostos incidentes na [...]
Dias atrás publiquei nesta ConJur um texto referente ao conflito federativo entre Estados e União acerca da tributação da transmissão do patrimônio imobiliário em caso de doações e heranças, na linha de recentes decisões do STF que afastavam a tributação federal, mantendo apenas a incidência estadual. Após a publicação, colegas comentaram que o Supremo Tribunal Federal estaria errado — e, por [...]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, até julgamento definitivo pelo Plenário da corte, de todos os processos relacionados à possível modulação da decisão em que o STF declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas (Tema 985). Monocrática, a decisão foi tomada na análise de [...]
O advogado Luiz Gustavo Bichara afirmou nesta terça-feira (27/6) que embora a reforma tributária contenha "indiscutíveis méritos", há alterações que representam um "salto no escuro". Presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos e Tributários da Associação Comercial do Rio de Janeiro, Bichara participou do XI Fórum Jurídico de Lisboa, que ocorre de 26 a 28 de junho em Portugal. [...]
A isenção da cobrança da Cofins sobre as receitas auferidas por entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico depende da efetiva destinação das verbas à consecução de suas atividades próprias. Em julgamento recente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou esse entendimento e concluiu que essa isenção tributária alcança também as [...]
O cálculo da base para a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser o valor venal do imóvel, ficando vedada a estipulação, por parte do Estado, de qualquer quantia utilizada como referência sem a participação do sujeito passivo — no caso, o proprietário. Com essa fundamentação, o juiz Jerry Adriane [...]
Conselheiros consideram que as comissões eram pagas diretamente aos corretores e não configurariam receita da imobiliária. A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins sobre valores recebidos por corretores autônomos [...]