Prevaleceu a tese de que a compensação é possível porque sobreveio a Lei 10.637/2002. Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito do contribuinte a compensar direito creditório com débitos relativos à Cofins mesmo com decisão judicial transitada em julgado permitindo apenas a compensação com débitos de [...]
A pesquisa também indica que 57% aprovam uma reforma nas regras do Bolsa Família com aumento de valores. Em meio ao embate para a votação da Reforma Tributária, pesquisa AtlasIntel mostra que 54% dos brasileiros são a favor da reforma, 29% são contra e 25% não sabem. O apoio à reforma está entre os maiores em [...]
Servidores pedem a supressão de artigo que permite à Receita Federal executar acordos de transação tributária. Os procuradores da Fazenda Nacional negociam a supressão do artigo 8º do PL 2384/23, que altera as regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O dispositivo permite que a execução da transação, instrumento de acordo que extingue o litígio [...]
Não há direito a crédito presumido de IPI sobre a entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. Por unanimidade, o colegiado da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf negou o creditamento de IPI sobre aquisição de insumos isentos por empresa instalada na Zona Franca de Manaus. O entendimento foi [...]
O caso envolve um reembolso feito à Fiat Auto Argentina para compensar um pagamento de tributo. A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito a crédito do contribuinte por pagamento indevido do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em remessa feita ao exterior [...]
Na 1ª Turma da Câmara Superior, 75% dos pedidos de retirada foram feitos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nas duas semanas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) após a volta do desempate pró-contribuinte, quase 60% dos processos que seriam julgados na Câmara Superior foram retirados de pauta. O dado é de levantamento [...]
Parlamentares afirmam que os debates e votações do primeiro e segundo turno da Reforma Tributária devem ocupar a agenda da Casa até sexta-feira e recesso pode ser antecipado. A votação do projeto que define as regras do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) e do arcabouço fiscal pode ficar para o segundo semestre, no [...]
Finalmente o governo federal apresentou a Proposta de Emenda à Constituição substitutiva para tratar da reforma tributária. O texto apresentado traz grandes inovações e com elas, muitos pontos polêmicos que deverão ser objeto de discussões futuras em caso de aprovação. O texto prevê a criação de um novo imposto, que incidirá sobre bens e serviços [...]
Mesmo após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter decidido que todo o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo dos débitos de PIS-Cofins (Tema 69 da repercussão geral), a União — em linha com a posição que vínhamos defendendo — definiu que o imposto estadual deveria, até ulterior alteração legislativa, ser mantido na base de cálculo dos créditos [...]
Na coluna de hoje abordaremos um acórdão específico que, embora envolva caso bastante particular, ilustra bem o problema que se quer aqui apontar: os erros no processo hermenêutico de classificação fiscal, ao não se respeitar as regras universais para tal finalidade. E o caso que será aqui analisado com esse propósito é aquele recentemente julgado [...]