Resultado final deve ser similar ao estimado pelos bancos e diferente do estimado pela Receita Federal. Devido a vitória no julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o valor que deve entrar no caixa da União sobre a tributação de receitas financeiras pode ser mais parecido com a projeção realizada pelos próprios bancos do que o [...]
É inquestionável a vocação do Brasil para a energia renovável, inclusive solar e eólica. Nossa natureza única, aliada à proximidade (física e cultural) a grandes países consumidores e ao zeitgeist da transição energética, abrem uma nova janela de oportunidade ao país: consolidar-se como um dos grandes fornecedores de energia limpa ao mundo. Neste contexto, o [...]
Incertezas nos fundamentos dos novos tributos preocupam. Não está claro como serão as renúncias. O governo federal conseguiu sua vitória mais significativa até o momento com a aprovação, na Câmara dos Deputados, por larga maioria, do projeto de reforma tributária defendido pelo Planalto. Um feito merecidamente celebrado pelos atores políticos envolvidos. No entanto, passada a euforia inicial, [...]
Em uma recente decisão, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) considera possível e legitimamente aplicável, em consonância com o novo Código de Processo Civil (CPC), o direito do contribuinte em repetir o indébito tributário (recebimento do crédito) por meio de precatório. Sem qualquer hesitação, o posicionamento atualizado guarda total sintonia com os preceitos [...]
É do conhecimento de todos aqueles que detêm um conhecimento mínimo da área jurídica que o Direito tem como finalidade regular as relações intersubjetivas entre pessoas, estabelecer as regras norteadoras a serem seguidas pelos indivíduos para harmonizar a convivência pacífica e visa, principalmente, a previsibilidade das consequências advindas dos comportamentos, conhecida como segurança jurídica. No [...]
Não é de hoje que a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários como condição para aprovação do plano de recuperação judicial tem sido objeto de divergência na doutrina e na jurisprudência. É a disposição do artigo 57 da Lei nº 11.101/2005, que diz que após a juntada aos autos do plano aprovado pela [...]
No último dia 30 de junho, o governo publicou a Portaria MF nº 612/2023, que concede redução de Imposto de Importação a 0% para os destinatários de remessas que comprem de empresas de comércio eletrônico que tenham aderido ao Programa de Remessa Conforme, criado pela IN/RFB nº 2.146/2023, publicado na mesma data. Com a nova [...]
A recente aprovação, em dois turnos, do texto proposto para a reforma da tributação sobre o consumo de bens e serviços pela Câmara dos Deputados trouxe uma onda de expectativas e debates acerca das mudanças propostas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45-A, de 2019, foi examinada pela Comissão Especial e seu parecer [...]
Não é de hoje que existe uma reflexão entre a necessidade de oferecimento de políticas públicas por parte do Estado e a disponibilidade de recursos para isso, o que leva o ordenador de despesas a fazer uma análise entre a relação de custo e benefício. Diariamente se vê que o gestor público, além de planejar [...]
Regulamentação deve ser distribuída em quatro projetos, que serão levados ao Congresso A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados traz pelo menos 46 pontos a serem regulados por lei complementar. É o que mostra levantamento realizado pelo escritório Mattos Filho. Todo esse detalhamento deverá ser distribuído em [...]