A posição do colegiado vai em sentido contrário a um precedente da 1ª Turma da Câmara Superior. Por cinco votos a três, os conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiram a aplicação conjunta das multas isoladas e de ofício. Prevaleceu o entendimento de que, após a [...]

Depósito judicial, feito pelo contribuinte em um caso de cobrança de CSLL, é válido para fins de contagem do prazo decadencial. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o depósito judicial pelo contribuinte em um caso envolvendo cobrança de CSLL constitui o crédito tributário e é válida para fins de contagem [...]

Caixa Econômica Federal vai pagar a cada cotista R$ 2,46 por cada R$ 100 depositados na conta em dezembro de 2022. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decidiu nesta terça-feira (25/7) distribuir 99% do lucro registrado em 2022. Com isso, serão distribuídos R$ 12,7 bilhões entre os 82 milhões [...]

Caso concreto discutia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que é possível aplicar entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a um julgamento do Carf mesmo antes do trânsito [...]

Tributaristas veem saída pelo Judiciário para obter benefícios fiscais a contribuintes. Fisco rechaça. A publicação da lei que altera as regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) não deve reduzir a litigiosidade em torno da medida. Advogados de empresas afirmam que irão continuar perseguindo a obtenção do benefício fiscal para seus [...]

Jatinhos, iates e lanchas também terão de pagar o imposto e veículos mais poluentes devem ter alíquota maior. A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados modificará o sistema de arrecadação do país e um dos tributos que sofrerá mudanças é o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A Proposta de Emenda à Constituição [...]

Uma solução para a não incidência sobre patrimônio no exterior. Desde a sua concepção, a reforma tributária cujo texto foi aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados no último dia 7 de julho (PEC 45/2019) foi pensada para simplificar o sistema tributário brasileiro. A uniformização da tributação sobre produção e consumo, em especial, pode, segundo projeções, tornar [...]

Decisão considerou que o pagamento a essa categoria integra o conceito de salário de contribuição, sendo devida a tributação. Por seis votos a dois, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre Participação de Lucros e Resultados (PLR) paga a [...]

Nesta terça-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou a MP (medida provisória) que regulamenta o mercado no país. O texto prevê uma taxação de 18% sobre as receitas obtidas com jogos, deduzidos os prêmios pagos (GGR na sigla em inglês, de "gross gaming revenue"). A alíquota é maior do que os [...]

Propostas do Ministério da Fazenda foram divulgadas nesta quarta. 'Aperfeiçoamento' da legislação visa a alavancar investimentos no país, diz Haddad; Câmara e Senado ainda votarão medidas. O Ministério da Fazenda informou nesta quarta-feira (26) que vai encaminhar ao Congresso Nacional propostas para alterar as regras que, atualmente, restringem os gastos dos governos estaduais. O pacote [...]