A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 45/2019, que trata da reforma tributária, foi aprovada na Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado. Como se sabe, gira em torno da aglutinação de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e [...]
O STF (Supremo Tribunal Federal) firmou entendimento segundo o qual a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo de incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, são termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, [...]
Agosto vê seus últimos dias caminharem para uma espécie de encruzilhada de regras fiscais, as quais ainda se encontram no plano de complexas e superpostas disputas legislativas. Em meio a tal cenário turvo, espera-se que a sociedade projete, por meio dos seus representantes democraticamente eleitos, o arranjo programático como espera que o país se desenvolva [...]
Projeto quer auxiliar as MPEs nos primeiros anos de gestão. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 87/23, que propõe reduções nas taxas aplicadas pelo Simples Nacional, especialmente direcionadas às Micro e Pequenas Empresas (MPE) que estão nos estágios iniciais de criação. O objetivo da medida é [...]
Conselheiros consideraram que composições societárias das duas empresas eram semelhantes. Por cinco votos a três, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) manteve a responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias de empresa do mesmo grupo econômico da autuada pela fiscalização. O colegiado considerou que a Lei 8.212/91 determina [...]
Acordos de PLR da empresa mostram que não havia metas estipuladas para os empregados. Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pela ausência de regras claras e [...]
O caso tem relação com pagamentos feitos a funcionários fantasmas que foram declarados como se fossem regulares. Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma multa de 300% à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) por prestação de informações falsas na Declaração de [...]
Em plenária, representantes de sete movimentos femininos falaram sobre conquista de espaço no mercado de trabalho. Em uma plenária dedicada às lideranças femininas, mulheres tributaristas de todo o Brasil relataram o protagonismo que têm ganhado no Direito Tributário, os desafios que enfrentam cotidianamente e a trajetória na conquista de espaço na liderança de uma área que [...]
Os conselheiros consideraram que não era possível discutir o crédito tributário após o pagamento. Por sete votos a um, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou pedido de restituição de valores que foram utilizados pelo contribuinte em pagamento de cobrança feita em auto de infração. [...]
É a primeira vez que a 2ª Turma analisa o tema, que possui precedente favorável aos contribuintes na 1ª Turma. O ministro Francisco Falcão, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou, nesta terça-feira (15/8), pela regularidade da Instrução Normativa 243/02, que trata do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) no âmbito da [...]